1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO PARTICIPANTE. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Decisão que reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial, conheceu deste último, mas deixou de conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento do art. 1.008 do Código Civil e a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A parte embargante alegou omissão na apreciação de teses jurídicas relativas à aplicação da teoria da aparência e do CCB, art. 991.... ()
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3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, para declarar a rescisão do contrato firmado entre a autora e a requerida CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP, além de condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 18.296,69 + 1.829,66, totalizando R$ 20.126,35. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO RES SPERATA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. SHOPPING CENTER. PARANOÁ SHOPPING. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. AFASTADA. SÓCIO OSTENSIVO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.
Prestação de serviços de assessoria técnica na área de Engenharia. Autor que, na condição de contratado, reclama inadimplemento da Sociedade de Propósito Específico ré (Tuti), na condição de contratante, em relação ao pagamento dos serviços prestados no período de fevereiro a maio de 2017. Pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, para a responsabilização solidária do correquerido Luiz, na condição de sócio ostensivo. Denunciação da lide ao Condomínio Thermas e às Administradoras Falcon Hotéis e Nobile. SENTENÇA de improcedência da Ação principal em relação ao correquerido Luiz e de procedência em relação à corré Tuti, e de improcedência da lide secundária em relação ao Condomínio litisdenunciado e de procedência em relação às litisdenuciadas Nobile e Falcon. APELAÇÃO só da corré litisdenunciada Nobile, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela reforma da sentença para a exclusão da condenação imposta contra ela, sob a argumentação de que não houve sucessão empresarial, não participou do contrato firmado com o autor e não administrava o Condomínio nem a Sociedade em Conta de Participação quando da constituição do débito cobrado na inicial, de modo que não pode ser responsabilizada solidariamente com a corré litidesnunciante Tuti. EXAME: legitimidade passiva da corré litisdenunciada Nobile bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na denunciação da lide, ante a aplicação da «teoria da asserção". Ausência de discussão recursal atinente à prestação dos serviços noticiada na inicial ou quanto ao preço cobrado. Farta prova documental que confirma a sucessão da corré Tuti pela corré Nobile na gestão do «pool hoteleiro do Thermas de Olímpia Resorts, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo 1002102-49.2017.8.26.0400. Sócios participantes que constituíram outra sociedade em conta de participação para substituição da anterior, mas com sócio ostensivo diferente e que deve responder pelas dívidas contraídas pelo antigo sócio ostensivo em benefício da sociedade, conforme previsto no CCB, art. 991. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
