Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Decisão que reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial, conheceu deste último, mas deixou de conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento do art. 1.008 do Código Civil e a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A parte embargante alegou omissão na apreciação de teses jurídicas relativas à aplicação da teoria da aparência e do CCB, art. 991.... (Continua)