CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 836 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIO NÃO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO FIADOR. LIMITAÇÃO DA FIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo com cobrança. Revelia. Sentença de procedência. Apelação do réu. Alegação de inadimplência temporária e impossibilidade de constituição de nova fiadora. Desacolhimento. Fiança que se extingue com a morte da fiadora. Inteligência do CCB, art. 836. Contrato que prevê a substituição de fiadora no prazo de trinta dias, sob pena de rescisão contratual. Ausência de apresentação de novo garantidor. Descumprimento contratual configurado. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJRS ENSINO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO ROTATIVO. FORMALIZAÇÃO DE TERMOS DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PAGAMENTO PARCELADO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. INVIABILIDADE. CCB, art. 836. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA. IMPERATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022.  DESACOLHIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença que rejeitou os embargos. Recurso apresentado pelo embargante. EXAME: Garantia prestada em contrato de locação, na qual o garantidor assumiu obrigação solidária pelo débito, além de oferecer bem imóvel em caução. Ausência de averbação da caução no registro de imóveis (art. 38, § 1º, Lei 8.245/91) . Ineficácia da garantia real. Subsistência da garantia pessoal, com contornos da fiança. Aplicação do CCB, art. 818. Responsabilidade dos sucessores limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador (CCB, art. 836), observando-se a posterioridade do crédito exequendo. Inexigibilidade do débito em face do herdeiro embargante. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de arrendamento mercantil financeiro. Fiadora falecida. Inadimplemento das parcelas contratuais posterior à sua morte. Herdeiros que não podem ser responsabilizados pelo pagamento de obrigações inadimplidas após a morte da fiadora. Inteligência do CCB, art. 836. Ilegitimidade bem reconhecida. Encargos sucumbenciais corretamente carreados ao exequente. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação de execução de título extrajudicial. A exceção de pré-executividade se destina à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso da ilegitimidade passiva do executado, aferível de plano, mediante simples análise dos documentos já coligidos aos autos, sem necessidade de instrução probatória, razão pela qual se revela adequada a via eleita. Como a execução se refere a alugueis e acessórios vencidos a partir de janeiro/2015, ou seja, trata de dívida constituída posteriormente ao óbito do fiador, ocorrido em 26.09.2014, é inafastável a ilegitimidade passiva do herdeiro, corretamente reconhecida, nos termos do CCB, art. 836. Precedentes desta E. Corte. O contrato dispõe somente sobre a obrigação da locatária de substituir o fiador falecido e prevê como consequência de eventual omissão a esse respeito a rescisão do contrato e aplicação de multa, mas não prescreve que a ausência de comunicação a respeito da morte do fiador resultará na extensão da responsabilidade ao seu sucessor ou herdeiro sem limitação temporal. De acordo com a disciplina da lei processual vigente, a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa só é admissível nas causas de valor muito baixo ou nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nas demais, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10%, sendo incabível qualquer redução.

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos embargantes. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação de ineficácia da fiança prestada por Antonio Pereira Monteiro em razão da ausência de outorga uxória válida, em razão do analfabetismo do cônjuge. Essa parcela inicial do recurso não comporta conhecimento, visto que dedicada a veicular tese indevidamente encetada neste grau de jurisdição. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e indispensável deferência ao contraditório e à ampla defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. Irretocável a retificação do polo passivo da demanda para inclusão do concernente espólio, em observância à instrumentalidade do processo e com fulcro no CPC, art. 110. Ademais, o falecimento do fiador não faz desaparecer a responsabilidade quanto aos débitos garantidos até a data do óbito; ao revés, a transfere aos herdeiros, observadas as forças da herança, ex vi do CCB, art. 836. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

8 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Segundo previsão do CCB, art. 836, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. Recurso improvido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Morte da mulher do fiador, também fiadora. Fato que embora extinga a garantia em relação ao garante falecido, não exclui a responsabilidade pela fiança, até a data do óbito, que passa aos sucessores do morto até o limite da herança. Responsabilidade do fiador supérstite pela garantia que prestou. CCB, art. 836. Validade, ainda, da citação do fiador embora realizada na pessoa da locatária, na medida em que ela possuía poderes para receber a citação, de conformidade com cláusula mandato que entabularam, inserida no contrato de locação. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação.

10 - TJSP Locação. Fiança. Marido e mulher fiadores. Morte da varoa. Mantença da responsabilidade do cônjuge sobrevivente. Obrigação do «de cujus transmitida aos herdeiros do espólio. Responsabilidade, todavia, que se limita ao tempo decorrido até a morte, e não pode ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Recurso desprovido.

11 - TJSP Locação. Bem imóvel. Fiança. Morte da fiadora. Responsabilidade dos herdeiros. Existência. Limitação ao tempo decorrido até a morte, não podendo ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Extinção da fiança. Não reconhecimento. Recurso improvido.

12 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Efeitos. Transmissibilidade da obrigação aos herdeiros. Inteligência do CCB, art. 836. Subsistência da dívida proveniente de locação. Exceção à regra geral da impenhorabilidade. Afastamento, diante do que dispõe o Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Recurso improvido.