CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 763 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro ajuizada em face de Itaú S/A Crédito Imobiliário, previu a improcedência do pedido inicial. O espólio pretendia o recebimento de indenização securitária por morte do mutuário, alegando a vigência do contrato de financiamento e da apólice de seguro à época do óbito, ocorrido durante o curso de ação revisional. A sentença afastou tal pretensão ao reconhecer a extinção contratual por inadimplência anterior ao falecimento. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

(I) De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, no contrato de seguro, o segurador assume a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de assegurar um interesse legítimo do segurado, relativo a uma pessoa ou a um bem, contra riscos previamente estabelecidos.... (Continua)

3 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE SEGURO.  IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SEGURO PRESTAMISTA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO VEICULAR - INADIMPLÊNCIA DE PARCELA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

mora no pagamento do prêmio securitário pode afastar o direito à indenização se o sinistro ocorrer antes de sua purgação, nos termos do CCB, art. 763. Contudo, a suspensão ou rescisão automática do contrato exige a prévia notificação do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, conforme entendimento consolidado no enunciado . 616 da Súmula do c. STJ. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. SEGURO DE VIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos incidentes sobre a folha de pagamento e conta-corrente da parte agravada ao percentual de 35% dos seus proventos, com fundamento na Lei 14.181/2021 e no princípio da preservação do mínimo existencial.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA.

I. Caso em exame: Recurso interposto por seguradora contra decisão que limitou os descontos incidentes sobre a remuneração do agravado a 35% dos seus proventos, no contexto de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O agravante sustentou que os contratos mencionados pelo consumidor referem-se a seguro de vida, e não a mútuo, e que a decisão impôs obrigação inexequível, invocando a inépcia da inicial e a impossibilidade de cumprimento sem culpa.... (Continua)

7 - TJSP SEGURO. Vida. Indenização. Inadimplemento do prêmio pelo segurado por período superior a dois anos. Beneficiário que não tem direito à indenização. Inteligência do CCB, art. 763. Ausência de notificação que não impõe a continuidade da relação contratual. Decurso de longo período que evidencia que o segurado já não tinha interesse na manutenção da avença. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Seguro. Vida. Indenização. Beneficiária de seguro celebrado pelo irmão falecido. Embargos à execução da seguradora. Alegação de inadimplência do segurado no pagamento de três parcelas do prêmio. Descabimento. Perda do direito à indenização ocorre nos casos em que o segurado está em mora, a qual não pode ser confundida com mero atraso. CCB, art. 763. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Alienação fiduciária. Capitalização. Inadmissibilidade. As parcelas pré-fixadas já trazem, em si, embutidos, os juros e a correção monetária. Cobrar, em caso de vencimento antecipado da dívida, juros e correção monetária sobre as parcelas não vencidas implica indevida capitalização. Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º. CCB, art. 763.

«A questão convoca a lição de Clóvis, no sentido de que se os juros estão incluídos no título, devem ser deduzidos de acordo com a taxa convencionada, ou seja, os juros são devidos tão-somente até que o capital volte ao seu proprietário ou fique extinta a dívida, nao se compreendendo no vencimento antecipado, como ocorreu `in casu', os juros correspondentes às prestações futuras, ainda não decorridas.... (Continua)