Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

(I) De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, no contrato de seguro, o segurador assume a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de assegurar um interesse legítimo do segurado, relativo a uma pessoa ou a um bem, contra riscos previamente estabelecidos.... (Continua)