Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA.

I. Caso em exame: Recurso interposto por seguradora contra decisão que limitou os descontos incidentes sobre a remuneração do agravado a 35% dos seus proventos, no contexto de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O agravante sustentou que os contratos mencionados pelo consumidor referem-se a seguro de vida, e não a mútuo, e que a decisão impôs obrigação inexequível, invocando a inépcia da inicial e a impossibilidade de cumprimento sem culpa.... (Continua)