Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. SEGURO DE VIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos incidentes sobre a folha de pagamento e conta-corrente da parte agravada ao percentual de 35% dos seus proventos, com fundamento na Lei 14.181/2021 e no princípio da preservação do mínimo existencial.... (Continua)