CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 665 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Embargos de declaração sobre responsabilidade civil em relação à venda de imóveis e atuação de corretor. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Poseidon Construções Ltda. contra acórdão que negou provimento a apelações cíveis, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização, em razão de valores pagos pelo autor e não repassados pelo corretor de imóveis ao vendedor. A embargante alega omissão no acórdão em relação aos CCB, art. 662 e CCB, art. 665, sustentando que o corretor agiu em excesso de mandato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão em relação aos CCB, art. 662 e CCB, art. 665, considerando a atuação do corretor de imóveis em excesso de mandato e sem comunicação das vendas à embargante, o que impediria a aplicação da teoria da aparência.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões levantadas, não havendo omissão ou contradição.5. A parte embargante buscou rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e solidária, sendo aplicável a teoria da aparência e do fortuito interno, não podendo o consumidor arcar com os prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CC/2002, arts. 662 e 665; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração de condomínio. Ação para restituição de valores cumulada com dano moral. Ocorrência de rescisão contratual. Administradora mandatária que extravasando os poderes recebidos saca numerário sem autorização do demandante, a título de multa contratual pela rescisão. Ilicitude. CCB, art. 665. Impossibilidade de a administradora se compensar, aproveitando-se do poder de representação que ela tinha para sacar o dinheiro do condomínio. Restituição devida. Danos morais, todavia, não tipificados. Ônus do autor provar sua ocorrência. Reparação a este título, assim indevida. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.