1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto em ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa, ajuizada por herdeiro necessário, com pedido de tutela de urgência para impedir a alienação de bens supostamente doados em desacordo com o CCB, art. 549. O acórdão embargado indeferiu a tutela recursal, sob o fundamento de ausência de verossimilhança das alegações e de risco de dano irreparável. ... ()
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2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. NULIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL. CODIGO CIVIL, art. 548. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO OU RENDA PARA SUBSISTÊNCIA DA DOADORA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: Trata-se de ação anulatória visando à declaração de nulidade de escritura pública de doação de cota-parte ideal de 50% (cinquenta por cento) de bem imóvel, realizada pela genitora do autor em favor de entidade religiosa. O autor fundamenta seu pedido na alegação de que a doação configura ato nulo por se tratar de doação universal, sem reserva de patrimônio ou renda suficiente para a subsistência da doadora (CCB, art. 548), bem como por configurar doação inoficiosa, excedendo a parte disponível do patrimônio (CCB, art. 549), além de ter sido realizada mediante coação decorrente de fanatismo religioso. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da decisão. ... ()
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3 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de doação inoficiosa. Pretensão de herdeiro necessário de anulação de doações celebradas em vida pelo seu falecido genitor aos irmãos paternos. Sentença de parcial procedência.
1. Sentença fundamentada, sem nulidade. Argumentos e provas trazidos aos autos devidamente analisados, em especial o laudo pericial. 2. Doação de imóveis realizada em favor dos Réus eivada de nulidade parcial, por exceder a parte disponível do patrimônio do doador à época da liberalidade. Aplicação dos CCB, art. 548 e CCB, art. 549. Caracterização da inoficiosidade das doações realizadas em vida pelo autor da herança em favor dos corréus, porquanto ultrapassaram a parte disponível do patrimônio do de cujus. 3. Cessão de cotas empresariais aos Réus, a título oneroso, que, conforme demonstrado em laudo pericial e nas cláusulas contratuais, caracteriza simulação de negócio jurídico, ocultando verdadeira doação. Reconhecimento de nulidade nos termos do art. 167, §1º, I, do Código Civil. 4. Reconhecida a nulidade parcial das liberalidades - imóveis e cotas sociais -, impõe-se sua colação nos autos do inventário (proc. 0155772-55.2017.8.19.0001), a fim de assegurar a igualdade entre os herdeiros, nos termos do CCB, art. 2.002. Omissão da sentença suprida por esta instância, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC (teoria da causa madura). 5. Desprovimento do recurso dos réus. Provimento do recurso do autor para determinar a colação dos bens ao inventário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. ARTS. 549, 2.004 E 2.005 DO CÓDIGO CIVIL.
Da doação inoficiosa. Pretende a apelante a anulação da doação na parte que exceder a legítima, tendo em vista que o imóvel doado representa 90% do valor do espólio.... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de doação realizada por Ivanir Vargas à filha Karen Nikolly Vargas. Os apelantes sustentam a nulidade da doação por violação ao disposto nos CCB, art. 548 e CCB, art. 549, alegando que o bem doado seria o único de propriedade do doador, sem reserva suficiente para subsistência, e que a doação teria excedido a parte disponível permitida em testamento.... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa ajuizada pelo agravante, na qualidade de herdeiro necessário, para impedir a alienação de bens transmitidos entre os agravados, supostamente em desacordo com o CCB, art. 549. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA 5.355. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO ULTRAPASSANDO A PARTE DISPONÍVEL. DECLARAÇÃO DE INOFICIOSIDADE PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE COLAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção anulatória de doação inoficiosa ajuizada pelo primeiro Apelante contra o segundo Apelante, tendo como objeto o imóvel registrado sob a matrícula 5.355, alegando que a doação realizada pelo de cujus ultrapassou a parte disponível do patrimônio, configurando violação à legítima do herdeiro necessário. Foram ainda formulados pedidos acessórios, como a restituição de valores pagos a título de IPTU, ITCD e despesas com regularização de imóvel. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - DOAÇÃO DISFARÇADA DE VENDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA REFORMADA.
1.Para a decretação de qualquer nulidade processual, exige-se a comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois, não se decreta nulidade por mera presunção, pelo princípio processual da pas de nullité sans grief. ... ()
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9 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DOAÇÃO INOFICIOSA. OFENSA À LEGÍTIMA SUCESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a apelante e sua genitora, por reconhecer a simulação do negócio jurídico com o objetivo de disfarçar doação inoficiosa, em prejuízo à legítima sucessória dos demais herdeiros necessários. A apelante alega que não houve simulação passível de nulidade e que é possível a subsistência do negócio dissimulado. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOAÇÃO INOFICIOSA. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA.
1.Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de doação e indenização por danos morais. ... ()
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11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Sentença de procedência. Inconformismo do corréu. DECADÊNCIA. Inocorrência. Pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico que não se confunde com ação anulatória, não estando sujeita a prazo decadencial, uma vez que o nulo não se convalida com o decurso do tempo. Aplicação do CCB, art. 169. SIMULAÇÃO. Ocorrência. Escritura de compra e venda de bem imóvel celebrado entre a corré APARECIDA e o corréu LUIZ CARLOS que está eivada de simulação, uma vez que celebrada com a finalidade de ocultar doação, em prejuízo aos herdeiros necessários da primeira corré. Ausência de comprovação nos autos da intenção de venda do imóvel e do pagamento do preço. Negócio jurídico dissimulado, contudo, que permanece válido uma vez que respeitado seu objeto e forma, de sorte que a doação somente padece de nulidade na parte em que viola a legítima dos herdeiros necessários da doadora. Inteligência dos arts. CCB, art. 549 e CCB, art. 2.007. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a validade da doação da fração ideal de 50% do imóvel objeto da demanda ao corréu LUIZ CARLOS, devendo os 50% restantes ser revertidos ao patrimônio da corré APARECIDA, falecida, para partilha entre seus herdeiros necessários. Sucumbência recursal recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45184)... ()
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12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Insurgência do autor contra decisão que determinou: (i) a apresentação de avaliação particular dos bens imóveis, cuja declaração de nulidade de doação se pretende, (ii) relegou para momento posterior a questão da prescrição decenal, (iv) indeferiu pedido de busca de patrimônio comum em nome da viúva supérstite e (v) determinou o desbloqueio de matrículas imobiliárias.
Desbloqueio de matrículas imobiliárias. Indicação precisa dos bens imóveis a serem bloqueados, cuja propriedade foi transferida para as filhas. Necessidade de apuração de eventuais irregularidades nas transferências imobiliárias. Aplicação do CCB, art. 549. Decisão reformada, neste ponto. Avaliação dos bens imóveis. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Diversos bens imóveis que devem ser avaliados, inclusive na área rural. Necessidade de nomeação de perito para a diligência. Possibilidade de utilização do Fundo Especial de Custeio de Perícias, instituído pela Lei 16.428, de 29 de maio de 2017. Acesso à justiça deve ser garantido pelo Poder Judiciário. Decisão reformada, neste ponto. Pesquisa de bens em nome da viúva. Matéria estranha à ação de anulação de doações. Pretensão de ampliação da causa de pedir, envolvendo pessoa estranha à lide. Questão de alta indagação que deverá ser objeto de apuração em demanda autônoma. Possibilidade de demonstração pelo autor de quais bens pertenceriam ao espólio, registrados em nome da viúva, para inclusão no inventário. Manutenção da decisão. Prescrição. Decisão agravada apenas postergou a apreciação da matéria. Impossibilidade de análise direta em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - STJ Recurso especial. Ação condenatória e declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cessão de direitos sobre bem imóvel celebrada entre a ré e a ex-cônjuge do autor, a fim de dissimular doação. Sentença de parcial procedência, na qual se declarou a nulidade parcial do negócio jurídico. Decisum mantido pela corte de origem. Inteligência do disposto no CCB, art. 167, «caput. Distinção entre simulação absoluta e relativa. Negócio jurídico dissimulado (doação) válido na parte que não excedeu à parcela disponível do patrimônio da doadora/ofertante (CCB, art. 549), considerada a substância do ato e a forma prescrita em lei. Recurso especial não provido. Insurgência recursal do autor.
«Pretensão voltada à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, consistente em cessão de direitos sobre bem imóvel, a fim de ocultar doação. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de simulação, declarando, no entanto, a nulidade parcial da avença, reputando parcialmente válido o negócio jurídico dissimulado (doação), isto é, na fração que não excedia à legítima. ... ()
