Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de doação realizada por Ivanir Vargas à filha Karen Nikolly Vargas. Os apelantes sustentam a nulidade da doação por violação ao disposto nos CCB, art. 548 e CCB, art. 549, alegando que o bem doado seria o único de propriedade do doador, sem reserva suficiente para subsistência, e que a doação teria excedido a parte disponível permitida em testamento.... (Continua)