Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa ajuizada pelo agravante, na qualidade de herdeiro necessário, para impedir a alienação de bens transmitidos entre os agravados, supostamente em desacordo com o CCB, art. 549. ... (Continua)