1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Contrato de compra e venda de imóvel. Arras confirmatórias. Impossibilidade de retenção em caso de rescisão contratual sem culpa do comprador. Irretroatividade da Lei 13.786/2018. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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2 - TJDF Direito civil. Compra e venda de ponto comercial. Arras não ajustadas expressamente. Início de pagamento. Desistência do negócio. Restituição da quantia paga. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CCB, art. 417 e CCB, art. 418. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
