1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo banco executado, acolhendo os cálculos elaborados pela autora - Insurgência da casa bancária requerida - Não acolhimento - Pleito genérico de compensação entre o montante a ser restituído à demandante e o crédito detido pela instituição financeira correspondente a parcelas em aberto do mesmo contrato de financiamento - A possibilidade, em tese, de compensação é inconteste e decorre não só de previsão legal (CCB, art. 386) como de expressa disposição no título executivo judicial - Não acolhimento da impugnação, todavia, que se deu em Primeiro grau em razão de o banco réu ter formulado o pedido de compensação sem, no entanto, indicar os valores, métodos e índices a serem levados em consideração nem tampouco colacionar documentos pertinentes aos cálculos relativos à compensação - Inadmissibilidade - Inobservância do disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 - Decisão mantida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRAMINUTA - Inexistência de indício da prática de quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80, tampouco de dolo processual por parte da autora - Inviabilidade de aplicação da penalidade - CONCLUSÃO: Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO. PROVA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA.I. CASO EM
EXAMEApelação interposta contra decisão que julgou improcedentes pedidos de declaração de pagamento, de obrigação decorrente de cheques, e de reparação de danos morais correlatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOComprovação da extinção da obrigação, através de compensação, com crédito de negócio relativo a outra pessoa jurídica e aplicação da Selic com índice de correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não é possível, segundo previsto no CCB, art. 386, a extinção de obrigação mediante compensação com crédito relativo a terceiro.III.II. A prova do pagamento incumbe ao devedor.III.III. Não existindo índice legal ou acordo entre as partes, é devida a aplicação da média entre o INPC/IGP-DI, porque melhor reflete a recomposição da moeda.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: STJ. Quarta Turma. Relator: Ministro Raul Araújo. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Data do julgamento: 10-08-2020. Data de publicação: 26-08-2020; TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. 0079369- 24.2016.8.16.0014. Londrina. Data de julgamento: 23-09-2019; TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. 0013164-37.2021.8.16.0014. Londrina. Data de julgamento: 09-09-2024.Legislação: Decreto . 1.544, de 30 de junho de 1995; CC, art. 320 e art. 386; CPC/2015, art. 373, I.... ()
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3 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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4 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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5 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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6 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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7 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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8 - STJ Menor. Responsabilidade civil. Indenização. Verba deferida em favor de menor. Administração das verbas pela mãe. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 385 e CCB, art. 386.
«Acolhe o STJ o entendimento de que não se pode impor, sem motivo plausível, restrição a que a mãe disponha das verbas deferidas em favor de menor, oriundas de ação de indenização em decorrência do falecimento do pai.... ()
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9 - STJ Menor. Responsabilidade civil. Indenização. Verba deferida em favor de menor. Administração das verbas pela mãe. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 385 e CCB, art. 386.
«Acolhe o STJ o entendimento de que não se pode impor, sem motivo plausível, restrição a que a mãe disponha das verbas deferidas em favor de menor, oriundas de ação de indenização em decorrência do falecimento do pai.... ()
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10 - 2TACSP Honorários advocatícios. Contratação feita por menor impúbere. Pedido de levantamento. Depósito judicial para cumprimento da obrigação. Desacolhimento havido sob a afirmativa de nulidade da contratação. Inadimissibilidade. Necessidade de reconhecimento por ação própria. Subsistência da eficácia do negócio. Levantamento autorizado. CCB, art. 386 e CCB, art. 388.
«Embora seja necessária a prévia autorização judicial para que o detentor do pátrio poder realize, em nome do filho, contratação que ultrapasse os limites da simples administração (CCB, art. 386), o vício só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação, cuja legitimidade só é conferida ao próprio menor, aos seus sucessores ou ao seu representante legal, se cessado o pátrio poder (CCB, art. 388). Enquanto subsistir a eficácia do negócio, não é possível recusar o seu cumprimento, daí porque não há como deixar de acolher o requerimento voltado ao levantamento de valor depositado em conta judicial para o adimplemento.... ()
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11 - STJ Compra e venda de imóvel. Menor. Bem de menor sob pátrio poder. Incidência da regra do CCB, art. 386. Inaplicabilidade do CCB, art. 492. Dissídio jurisprudencial comprovado.
«Está pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a incidência do CCB, art. 386 nos casos de bem de menor sujeito ao pátrio poder. ... ()
