Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo banco executado, acolhendo os cálculos elaborados pela autora - Insurgência da casa bancária requerida - Não acolhimento - Pleito genérico de compensação entre o montante a ser restituído à demandante e o crédito detido pela instituição financeira correspondente a parcelas em aberto do mesmo contrato de financiamento - A possibilidade, em tese, de compensação é inconteste e decorre não só de previsão legal (CCB, art. 386) como de expressa disposição no título executivo judicial - Não acolhimento da impugnação, todavia, que se deu em Primeiro grau em razão de o banco réu ter formulado o pedido de compensação sem, no entanto, indicar os valores, métodos e índices a serem levados em consideração nem tampouco colacionar documentos pertinentes aos cálculos relativos à compensação - Inadmissibilidade - Inobservância do disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 - Decisão mantida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRAMINUTA - Inexistência de indício da prática de quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80, tampouco de dolo processual por parte da autora - Inviabilidade de aplicação da penalidade - CONCLUSÃO: Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)