Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO. PROVA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta contra decisão que julgou improcedentes pedidos de declaração de pagamento, de obrigação decorrente de cheques, e de reparação de danos morais correlatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOComprovação da extinção da obrigação, através de compensação, com crédito de negócio relativo a outra pessoa jurídica e aplicação da Selic com índice de correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não é possível, segundo previsto no CCB, art. 386, a extinção de obrigação mediante compensação com crédito relativo a terceiro.III.II. A prova do pagamento incumbe ao devedor.III.III. Não existindo índice legal ou acordo entre as partes, é devida a aplicação da média entre o INPC/IGP-DI, porque melhor reflete a recomposição da moeda.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: STJ. Quarta Turma. Relator: Ministro Raul Araújo. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Data do julgamento: 10-08-2020. Data de publicação: 26-08-2020; TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. 0079369- 24.2016.8.16.0014. Londrina. Data de julgamento: 23-09-2019; TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. 0013164-37.2021.8.16.0014. Londrina. Data de julgamento: 09-09-2024.Legislação: Decreto . 1.544, de 30 de junho de 1995; CC, art. 320 e art. 386; CPC/2015, art. 373, I.... (Continua)