CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 305 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE AMBULÂNCIA PARTICULAR. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DEVIDO.

Caracterizada a responsabilidade civil do Poder Público (art. 37, §6º, CR/88), uma vez que a má prestação do serviço foi determinante (nexo de causalidade) para que a família do menor contratasse uma UTI móvel particular e assumisse as despesas da sua transferência hospitalar (dano material), impõe-se a condenação do Município ao pagamento dos despesas correspondentes. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de compensação indeferido na origem, remetendo às vias próprias. Inconformismo do executado. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO A PAGAR O CORRESPONDENTE A UM MÊS DE ALUGUEL, DEVIDO A DENÚNCIA DO CONTRATO SEM AVISO PRÉVIO, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, ATRIBUINDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE À APELANTE.

Recurso da autora buscando o ressarcimento do pagamento das faturas de energia elétrica; a indenização por dano moral em razão de o fornecimento de água ter sido suspenso logo após a entrega do imóvel; a fixação dos juros de mora 30 dias após a denúncia do contrato; e a atribuição dos ônus de sucumbência ao réu. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Taxa de corretagem.

«1. Falta de prequestionamento dos CCB, art. 304 e CCB, art. 305, 6º, IV e V, 42, parágrafo único, 51, VII, e 39, I, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Dívida. Falecimento. Pagamento. Sobrinho. Herdeiros. Responsabilidade. Limite. Valor da herança.

«1. Trata-se de ação de cobrança movida por sobrinho contra seus tios, objetivando a condenação dos réus ao reembolso do quanto despendido no tratamento médico de sua tia, além das despesas com remédios, internação, sepultamento e produtos destinados aos animais de estimação da falecida. ... (Continua)

6 - TJSP Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Terceiro desinteressado que ajuiza ação consignatória. Admissibilidade. Extinção cassada. Mora do devedor que não elide a possibilidade jurídica da consignatória. Pagamento útil ao credor e acrescido dos encargos decorrentes do atraso. Terceiro, mesmo desinteressado, que tem direito de cumprir a obrigação permitindo-se o reembolso posterior. Inteligência do CCB, art. 305. Recusa do credor quanto ao recebimento da dívida que torna adequado a via eleita. Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito anulada. Determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Intermediação na venda de passagens entre agências de turismo e companhias aéreas. Pagamento com cartão de crédito não repassado à companhia aérea pelo fato de o cliente não ter reconhecido os débitos. Recusa justa por restar evidenciada fraude. Negligência da agência de turismo ré, que não verificou a idoneidade dos documentos apresentados por quem efetuava o pagamento com cartão de crédito. Ressarcimento da autora pelo pagamento feito às companhias aéreas. Cabimento, nos termos do CCB, art. 305. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a ressarcir a empresa autora pelos valores pagos às companhias aéreas.

8 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil de aeronave. Venda do bem à terceiro. Transferência do bem. A instituição financeira não se obriga a transferir o bem a pessoa estranha ao contrato de arrendamento mercantil entabulado entre as partes. A quitação do saldo devedor por terceiro não interessado gera a consequência do CCB, art. 305. O banco apelado apenas se obriga a transferir o bem para a propriedade do espólio do arrendatário. Ausência de obrigação frente ao requerente. Recurso improvido.