Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.6004.8004.6000

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Taxa de corretagem.

«1. Falta de prequestionamento dos CCB, art. 304 e CCB, art. 305, 6º, IV e V, 42, parágrafo único, 51, VII, e 39, I, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()

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