Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE AMBULÂNCIA PARTICULAR. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DEVIDO.

Caracterizada a responsabilidade civil do Poder Público (art. 37, §6º, CR/88), uma vez que a má prestação do serviço foi determinante (nexo de causalidade) para que a família do menor contratasse uma UTI móvel particular e assumisse as despesas da sua transferência hospitalar (dano material), impõe-se a condenação do Município ao pagamento dos despesas correspondentes. ... (Continua)