1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. 2.1. PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM, AINDA QUE REGISTRADOS EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES (CCB, art. 1.658). 2.2. NÃO COMPROVADA PELA VIRAGO A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO RELACIONADA A DETERMINADO BEM IMÓVEL, EXCEÇÃO À REGRA DA COMUNICABILIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, FICA MANTIDA A PARTILHA IGUALITÁRIA. 2.3. DIVISÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. 2.3.1. AS BENFEITORIAS, QUE CONSTITUEM BENS ACESSÓRIOS INCORPORADOS AO PRINCIPAL, SÓ PODEM SER RECLAMADAS EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL (CCB, art. 79 e CCB art. 92) E EM AÇÃO PRÓPRIA. 2.3.2. A CONTROVÉRSIA, IN CASU, ENCONTRA ÓBICE NOS LIMITES DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, RECLAMANDO VIA JUDICIAL PRÓPRIA POR ENVOLVER DIREITO ALHEIO. 3. SENTENÇA CONFIRMADA. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL HEREDITÁRIO. POSSE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOS PAIS. INDIVISIBILIDADE DO BEM. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ALUGUERES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - O
terreno e as edificações nele existentes constituem bem indivisível, conforme o disposto no CCB, art. 79, que prevê que «são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, de modo que não havendo nos autos provas suficientes que demonstrem a existência de direito de propriedade exclusivo sobre as edificações alegadamente construídas pelos requeridos, deve prevalecer a presunção de que integram o patrimônio do espólio. - O direito de indenização por benfeitorias ou acessão inversa deve ser discutido em ação própria, nos termos do CCB, art. 1.255. - A jurisprudência do STJ fixa que herdeiros que ocupam com exclusividade imóvel comum devem pagar aluguéis proporcionais ao quinhão dos demais herdeiros, desde a constituição em mora, o que, no caso, ocorreu a partir da citação na presente ação (Precedente: REsp. Acórdão/STJ).... ()
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3 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO NA AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM DE PARTILHA DO VALOR DE BENFEITORIAS CONSISTENTES EM EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA REALIZADA PELO CASAL EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA GENITORA E DA TIA DO FALECIDO COMPANHEIRO. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE E INVENTARIANTE DE QUE O CÁLCULO DO ITCD OCORRA SOBRE O VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO EM SEU FAVOR NA AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". DESCABIMENTO. BEM QUE, PARA FINS DE INVENTÁRIO, É O IMÓVEL.
Em que pese na ação relativa à união estável «post mortem tenha sido determinada a partilha do valor despendido pelos litigantes na construção realizada em terreno de terceiro, correta a posição da Receita Estadual no sentido de que o referido bem deve ser cadastrado na DIT, para fins de cálculo e recolhimento de ITCD - Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doação - não como «outros créditos, mas sim como «Imóvel Urbano – Edificação".... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da parte requerente. Sem razão. Preliminar. Impugnação ao valor da causa, necessidade de perícia e produção de prova oral. Desacolhimento. Juiz que, como destinatário da prova, compete averiguar a necessidade ou não da sua produção. Prova pericial e oral que se revelam desnecessárias para o deslinde da causa. Mérito. Inexistência de relação de consumo. Relação que visava lucro por parte dos requerentes. Inocorrência teoria da aparência. Embargantes tinham conhecimento de que estavam adquirindo as árvores de pessoa jurídica que não era a titular do imóvel no fólio real e não se certificaram que havia relação que justificasse a venda das árvores por terceiro. Impossibilidade de exclusão da hipoteca por conta de contratos posteriores. Bem acessório que acompanha o principal. Inteligência CCB, art. 1.419 e CCB, art. 79. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... ()
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5 - STJ Sucessão. Princípio da «saisine. Espólio. Condomínio. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.
«O princípio da «saisine, segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (CCB, art. 79, II). Esse condomínio, consubstanciado no espólio, é representado pelo inventariante.... ()
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6 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Sub arrendamento. Perecimento do objeto. CCB, art. 79 e CCB, art. 80.
«O perecimento que faz acabar o direito é aquele que ocorre nas mãos e por culpa do próprio titular; do contrário incide a regra do Art. 79, do Código Bevilácqua («Se a coisa perecer por fato alheio à vontade do dono, terá este ação, pelos prejuízos contra o culpado.). Se o bem sublocado pelo arrendatário perecer em poder do sublocatário, aplica-se o Art. 80; imputando-se a quem devia conservar a coisa, o dever de indenizar.... ()
