Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO NA AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM DE PARTILHA DO VALOR DE BENFEITORIAS CONSISTENTES EM EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA REALIZADA PELO CASAL EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA GENITORA E DA TIA DO FALECIDO COMPANHEIRO.  PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE E INVENTARIANTE DE QUE O CÁLCULO DO ITCD OCORRA SOBRE O VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO EM SEU FAVOR NA AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". DESCABIMENTO. BEM QUE, PARA FINS DE INVENTÁRIO, É O IMÓVEL.

Em que pese na ação relativa à união estável «post mortem tenha sido determinada a partilha do valor despendido pelos litigantes na construção realizada em terreno de terceiro, correta a posição da Receita Estadual no sentido de que o referido bem deve ser cadastrado na DIT, para fins de cálculo e recolhimento de ITCD - Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doação - não como «outros créditos, mas sim como «Imóvel Urbano – Edificação".... (Continua)