Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. 2.1. PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM, AINDA QUE REGISTRADOS EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES (CCB, art. 1.658). 2.2. NÃO COMPROVADA PELA VIRAGO A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO RELACIONADA A DETERMINADO BEM IMÓVEL, EXCEÇÃO À REGRA DA COMUNICABILIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, FICA MANTIDA A PARTILHA IGUALITÁRIA.  2.3. DIVISÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. 2.3.1. AS BENFEITORIAS, QUE CONSTITUEM BENS ACESSÓRIOS INCORPORADOS AO PRINCIPAL, SÓ PODEM SER RECLAMADAS EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL (CCB, art. 79 e CCB art. 92) E EM AÇÃO PRÓPRIA. 2.3.2. A CONTROVÉRSIA, IN CASU, ENCONTRA ÓBICE NOS LIMITES DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, RECLAMANDO VIA JUDICIAL PRÓPRIA POR ENVOLVER DIREITO ALHEIO. 3. SENTENÇA CONFIRMADA. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)