1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por entidade de previdência privada fechada contra sentença que, em ação de revisão contratual, declarou a nulidade da cláusula que estipulou juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, determinando o recálculo da dívida com limitação dos encargos conforme a legislação vigente e reconhecendo a descaracterização da mora do autor. A sentença ainda fixou a distribuição dos ônus sucumbenciais em 70% para a parte autora e 30% para a parte ré, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, vedada a compensação. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNCORSAN. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos de mútuo. O autor pleiteou a limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização e revisão da taxa de administração. A sentença acolheu parcialmente o pedido para limitar os juros remuneratórios a 1% a.m. afastar a capitalização do contrato de 2011 e reconhecer a possibilidade de repetição de indébito, além de extinguir, por prescrição, os pedidos relativos a contratos anteriores. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA. PARCELAS VARIÁVEIS. SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Contrato de mútuo firmado entre participante e entidade de previdência privada fechada, com estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Discussão sobre a legalidade da taxa aplicada, a capitalização de juros e a repetição do indébito. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. REVISÃO CONTRATUAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO GAUSS. INVIABILIDADE.
I. Caso em exame: Contrato de mútuo celebrado com entidade de previdência fechada, na qual a parte recorrente postula a limitação dos juros remuneratórios, a revisão dos encargos moratórios e a substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss.... ()
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5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS.. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contratos de mútuo firmados com entidade fechada de previdência privada, na qual se discute a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a capitalização de juros e a repetição do indébito. A sentença reconheceu a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, além de determinar a restituição dos valores pagos a maior corrigidos pelo IGP-M.... ()
