Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS.. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contratos de mútuo firmados com entidade fechada de previdência privada, na qual se discute a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a capitalização de juros e a repetição do indébito. A sentença reconheceu a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, além de determinar a restituição dos valores pagos a maior corrigidos pelo IGP-M.... (Continua)