Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. REVISÃO CONTRATUAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO GAUSS. INVIABILIDADE.

I. Caso em exame: Contrato de mútuo celebrado com entidade de previdência fechada, na qual a parte recorrente postula a limitação dos juros remuneratórios, a revisão dos encargos moratórios e a substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss.... (Continua)