Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNCORSAN. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos de mútuo. O autor pleiteou a limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização e revisão da taxa de administração. A sentença acolheu parcialmente o pedido para limitar os juros remuneratórios a 1% a.m. afastar a capitalização do contrato de 2011 e reconhecer a possibilidade de repetição de indébito, além de extinguir, por prescrição, os pedidos relativos a contratos anteriores. ... (Continua)