Decreto 21.981/1932, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE VEÍCULO COMINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE UM DOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

Recurso inominado interposto por Leiloeiro Público em face de sentença de parcial procedência que o condenou ao pagamento de danos morais ante os prejuízos sofridos pela parte autora pela não comunicação da anulação do arremate de automóvel realizado por ela perante o Detran/PR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há ilegitimidade passiva da Leiloeiro; (ii) averiguar se a conduta da Leiloeiro gerou dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. a Leiloeiro, no exercício de seu ofício, é considerado mero mandatário, não podendo ser responsabilizado pelos danos decorrentes da anulação do arremate, conforme os Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40.4. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de outros tribunais reforça a ilegitimidade passiva da Leiloeiro em casos semelhantes, destacando que a Leiloeiro atua apenas como intermediário da venda.5. Reconhecimento da ilegitimidade do recorrente, resultando na reforma da sentença para julgar o processo extinto para a referida parte, recaindo integralmente a condenação ao pagamento de danos morais sobre o Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Veículo alienado em leilão. Ação ajuizada em face da casa de leilões. Sentença de extinção, que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e indeferiu a petição inicial. Recurso do autor. Descabimento. Ilegitimidade passiva que se verifica. Réu que, na qualidade de mandatário, só responde pelos negócios ofertados em nome do mandante se agir no seu próprio nome, comprovados o dolo ou a má-fé. Aplicação dos Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40 e 663 do Código Civil. Autor não fez prova nesse sentido. Prova nos autos que aponta o Departamento Estadual de Trânsito como comitente vendedor da motocicleta na Leilão, responsável, portanto, pela transferência das multas. Precedentes deste E. TJ/SP. Réu que, citado, respondeu ao recurso de apelação. Honorários advocatícios. Verba devida pelo vencido ao vencedor. art. 85, «caput, e § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos em veículo arrematado em leilão. Pedido principal de devolução do valor pago, ressarcimento das despesas com reparos e indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Veiculo vendido em leilão pela primeira ré, empresa leiloeira, e arrematado pela corré.Indeferimento de tutela antecipada para obrigá-las à entrega da documentação de titularidade do veiculo e reconhecimento de ilegitimidade passiva da requerida leiloeira. Leiloeiro que age na qualidade de mandatário do proprietário do bem e portanto não integra a relação contratual de compra e venda, não se podendo responsabilizá-lo pela entrega de documentação do veicula Leiloado . Inteligência do Decreto 21.981/1932, art. 22. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. «Tutela indeferida também quanto à corré arrematante, porque não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão que deve ser mantida, para aguardar o contraditório, ausente também o «periculum in mora". Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Apelação. demanda ordinária de indenização de danos morais, decorrentes de cancelamento de leilão extrajudicial sentença de improcedência. decisão mantida. Ausência de responsabilidade da Leiloeiro, pois mero mandatário do alienante (Decreto 21.981/32, art. 22, caput). SE O MANDATÁRIO NÃO EXORBITOU DOS LIMITES QUE LHE FORAM OUTORGADOS PELo MANDANTE, NÃO PODE SER COMPELIDO A INDENIZAr (CCB, art. 667). recurso desprovido

6 - TJSP Ação anulatória de leilão de veículo automotor com pleitos cumulados de devolução do preço e indenização por danos materiais e morais. Legitimidade da corré reconhecida á vista do relato objetivo contido na petição inicial. Ação que se afigurava improcedente em relação a ela, porém, porque se limitou a divulgar a Leilão e os veículos que nele seriam oferecidos segundo as informações passadas pela comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40 e 663 do Código Civil anunciam não caber aa Leiloeiro responder pelos vícios da coisa leiloada, o que se aplica à sua coadjuvante, que meramente divulga a Leilão. Recurso provido.

7 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de veículo (automóvel de frota de locadora) em leilão extrajudicial. Correta a determinação para que a ré, ora apelante, providencie documentação pertinente à liberação e transferência de automóvel alienado. Leiloeiro que não integra a relação jurídica negocial, mas nesta atua em nome e por conta da comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22. Demonstrado que a autora, ora apelada, efetivou o depósito relativo ao seu lance e à comissão de leiloeiro, bem como providenciou a documentação de sua responsabilidade, nos termos do edital. Obrigação da ré alienante de fornecer o Certificado de Registro de Veículo (CRV), indispensável à efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. CTB, art. 124, I. Ilegitimidade passiva da ré, ora apelante, afastada. Litigância de má-fé da ré, ora apelante, configurada, pela alteração da verdade dos fatos ao insistir na tese de figurar como terceira completamente estranha à alienação convencionada entre a autora, ora apelada, e a Leiloeiro, para quem antes, argumentou, teria vendido o automóvel, sequer comprovando tal afirmação. Valor fixado à multa no equivalente a cinco salários mínimos que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Leilão. Documentação necessária para realização de transferência do bem. Dever de entrega. Dano extrapatrimonial.

«1. O leiloeiro vende objetos alheios e em nome do proprietário, sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, os Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40 definem a natureza jurídica dos atos praticados pelo leiloeiro ao considerá-lo comerciante, já que tem como profissão habitual a venda de mercadorias. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. Decreto 21.981/1932, art. 22. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada. Manutenção de fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Arrematação de veículo em leilão público. Demora na entrega da documentação do bem arrematado. Leiloeiro parte ilegítima. Mero mandatário do proprietário. Inteligência do Decreto 21981/1932, art. 22. Recurso parcialmente provido.