Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE VEÍCULO COMINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE UM DOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

Recurso inominado interposto por Leiloeiro Público em face de sentença de parcial procedência que o condenou ao pagamento de danos morais ante os prejuízos sofridos pela parte autora pela não comunicação da anulação do arremate de automóvel realizado por ela perante o Detran/PR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há ilegitimidade passiva da Leiloeiro; (ii) averiguar se a conduta da Leiloeiro gerou dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. a Leiloeiro, no exercício de seu ofício, é considerado mero mandatário, não podendo ser responsabilizado pelos danos decorrentes da anulação do arremate, conforme os Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40.4. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de outros tribunais reforça a ilegitimidade passiva da Leiloeiro em casos semelhantes, destacando que a Leiloeiro atua apenas como intermediário da venda.5. Reconhecimento da ilegitimidade do recorrente, resultando na reforma da sentença para julgar o processo extinto para a referida parte, recaindo integralmente a condenação ao pagamento de danos morais sobre o Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso conhecido e provido.... (Continua)