1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Inexistência. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - As matérias relativas a Lei 10.826/2003, art. 6º, II, § 1º e Decreto 9.847/2019, art. 30 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
