Legislação
Decreto 9.847, de 25/06/2019
Capítulo II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO (Ir para)
Seção III - DO CADASTRO E DA GESTÃO DOS SISTEMAS (Ir para)
Art. 30- Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826/2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei 10.826/2003. [[Lei 10.826/2003, art. 4º. Lei 10.826/2003, art. 6º.]]
§ 1º - O cumprimento dos requisitos a que se refere o caput será atestado pelos órgãos, instituições e corporações de vinculação.
§ 2º - Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares as prerrogativas mencionadas no caput.
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Este modelo de petição aborda a substituição de curatela, com o intuito de nomear um novo curador para uma pessoa interditada. Focado em situações onde o curador atual não exerce sua função adequadamente e há consenso para a substituição. Inclui a argumentação jurídica necessária e as possíveis defesas, bem como um pedido de liminar para a designação de uma curatela provisória a uma amiga do interditado.
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Modelo de petição e análise jurídica sobre ação de alimentos para idoso, fundamentada na Constituição Federal, Estatuto do Idoso e Código Civil, visando assegurar o direito de sustento de idosos por seus filhos.
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