1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. INTERESSE JURÍDICO DO ESTADO DO PARÁ NO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.492 E 5.737. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da orientação firmada pelo STF por ocasião do julgamento das ADI’s 5.492 e 5.737, há inconstitucionalidade de regra de competência que permite que entes federativos subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais.... ()
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2 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Negativa de vigência a Lei 12.651/2012, art. 14, §§ 1º e 2º; Lei 12.651/2012, art. 17 § 1º, Lei 12.651/2012, art. 18, caput e § 1º, Lei 12.651/2012, art. 20, Lei 12.651/2012, art. 22, Lei 12.651/2012, art. 23, Lei 12.651/2012, art. 29, caput, e § 1º, III, e Lei 12.651/2012, art. 68. Decreto 7.830/2012, art. 3º, I, Decreto 7.830/2012, art. 5º e Decreto 7.830/2012, art. 7º, caput e § 2º, do novo CF. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental objetivando medição, demarcação e averbação da reserva florestal de no mínimo 20% do imóvel rural, aprovada pela autoridade ambiental. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida, somente no que tange à aplicação do Novo Código Florestal. ... ()
