1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prevalência das convenções de varsóvia e montreal sobre as disposições de direito interno. Tema 210/STF. Avaria na carga transportada. Culpa grave. Impossibilidade de exclusão ou limitação da responsabilidade. Agravo não provido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão sob o enfoque do Decreto 5.910/2006, art. 18 e Decreto 5.910/2006, art. 22, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto 4.543/2002, art. 581, Decreto 4.543/2002, art. 583, Decreto 4.543/2002, art. 584 e Decreto 4.543/2002, art. 587 do tampouco opostos embargos de declaração a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
