Decreto 3.048/1999, art. 129 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. TEMA REPETITIVO 416/STJ. INAPLICABILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIFERIDOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE CONFIRMADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença de ação previdenciária que concedeu auxílio-acidente, reconhecendo redução permanente da capacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente de trabalho, com amputação parcial de falange distal do terceiro dedo da mão direita.2. A sentença fixou honorários advocatícios, determinou observância da prescrição quinquenal, reconheceu o direito ao benefício desde o término do auxílio-doença, isentou a parte autora do pagamento de custas processuais e condenou o INSS ao pagamento das custas.3. O INSS recorreu alegando ausência de redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, impropriedade da tabela SUSEP para aferição da capacidade laboral, requerendo reforma da sentença.4. Reexame necessário interposto em razão do provimento jurisdicional desfavorável à Fazenda Pública.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a redução da capacidade laborativa específica para o trabalho habitual do segurado; (ii) saber se é necessária quantificação precisa da redução da capacidade para concessão do auxílio-acidente; (iii) fixação do termo inicial do benefício, conforme Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e entendimento do STJ; (iv) incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora e a fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado, do nexo causal entre o acidente e a sequela, e da redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual (Lei 8.213/91, art. 86 e Decreto 3.048/99, art. 104).7. Ainda que mínima, a lesão justifica a concessão do benefício, conforme fixado pelo STJ no Tema 416: «O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".8. Devidamente reconhecida a necessidade de correção do erro material constante na sentença, devendo constar expressamente que o benefício concedido é o de auxílio-acidente.9. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao término do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e do entendimento da Primeira Seção do STJ.10. Em relação à correção monetária e juros de mora sobre parcelas vencidas e não pagas, aplica-se a taxa SELIC desde a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. 11. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados em liquidação de sentença, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, não cabendo sua fixação na presente fase.12. A isenção de custas processuais para beneficiários de ação acidentária está prevista no Decreto 3.048/1999, art. 129, parágrafo único, não se aplicando à Fazenda Pública, nos termos da Súmula 178/STJ.13. Os demais pleitos recursais, como prescrição quinquenal, autodeclaração do anexo I da Portaria INSS 450/2020 e descontos sobre valores pagos, foram considerados improcedentes ou incabíveis no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido para manter a concessão do auxílio-acidente e demais determinações judiciais, exceto quanto à correção monetária e honorários, que são alterados conforme fundamentação.15. Reexame necessário conhecido e parcialmente confirmado, com ajuste da sentença quanto aos consectários legais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: «O auxílio-acidente é devido diante da comprovação da redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima, para o trabalho habitual do segurado, sendo desnecessária a quantificação precisa dessa redução; o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao término do auxílio-doença; aplicam-se a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública; honorários advocatícios em ações previdenciárias somente devem ser fixados na fase de liquidação; a isenção de custas processuais não alcança a Fazenda Pública.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ADMINISTRATIVAMENTE CANCELADO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAMENTO DA FUNÇÃO REGULAMENTADORA DO DECRETO 3.048/99, AO PREVER HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREVISTA NA LEI 8.213/91. CONFLITO APARENTE DE NORMAS SOLUCIONADO PELO CRITÉRIO HIERÁRQUICO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Restabelecimento de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Benefício cessado em virtude de o segurado ter solicitado emissão de Certidão de Tempo de Contribuição ao INSS - Ilegalidade - Inviabilidade da adoção do Decreto 3.048/99, art. 129 - Prevalência do Lei 8.213/1991, art. 86, §1º - Aplicação do princípio da hierarquia das normas - Precedentes - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Arguição de incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento de seu recurso - Inadmissibilidade - Conteúdo da inicial do feito principal indicativo de que a matéria ostenta nitidamente caráter acidentário - Mérito da demanda analisado por esse contexto - Competência própria da Justiça Comum Estadual, definida em razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir - Inteligência do CF, art. 109, I, e das Súmulas 15, do STJ, e 501, do STF - Precedentes - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cessação indevida, em razão da emissão da certidão de tempo de contribuição. Decreto 3.048/1999, art. 129. Ausência de base legal. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - Hipótese em que a segurada, titular de auxílio-acidente por força de prejuízo funcional decorrente de acidente do trabalho, teve o benefício cassado após solicitar a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria. inadmissibilidade. auxílio-acidente concedido em 1974, sob a égide da lei 5316/67. caráter não vitalício desde a origem. prevalência do princípio «tempus regit actum. hipótese em que a emissão de certidão de tempo de contribuição não afeta eventual vitaliciedade dos benefícios a que se refere o Decreto 3048/1999, art. 129 (redação do Decreto 4729/03) . inviabilidade de restabelecimento do pagamento do auxílio-acidente. improcedência mantida. recurso do obreiro não provido.