1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - VALOR DA MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1-Todo ato administrativo pode ser levado ao controle do Poder Judiciário, cabendo a este perquirir sobre a adequada exegese do direito positivo em relação ao aspecto vinculado do ato administrativo e a análise dos limites do aspecto discricionário do ato traçados pelo ordenamento. O que se veda ao Poder Judiciário é análise dos critérios de conveniência e oportunidade no exercício do poder discricionário da Administração Pública. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Auto de Infração e Imposição de Multa - Indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão da exigibilidade de multa imposta pelo AIIM 026740/2024 e seus efeitos - Manutenção do Decisum - Multa aplicada com base no art. 55, §4º, do CDC; Decreto 2.181/1997, art. 33, §2º e art. 7º, do Decreto Municipal 19.868/2018 - Ausência dos requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que os fatos narrados na inicial da ação ordinária não foram capazes de elidir, em sede de cognição sumária - Recurso não provido... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - INFRAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 55, § 4º C/C ART. 33, § 2º, DO Decreto2.181/97 - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.
- Ocontrole judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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8 - STJ processo civil. Administrativo. Concessionária de serviço público. Multa aplicada pelo procon. Recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, concessionária de distribuição de energia elétrica ajuizou demanda, em desfavor do Município de Corumbá-MS, visando à anulação de ato administrativo, aduzindo, em síntese, que foi notificada e multada pelo Procon municipal, em razão de inércia/retardamento em contestar as Cartas de Informações Preliminares - CIP. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo. Concessionária de telefonia. Decreto 2.181/1997, art. 33, Decreto 2.181/1997, art. 34, Decreto 2.181/1997, art. 35, Decreto 2.181/1997, art. 36, Decreto 2.181/1997, art. 37, Decreto 2.181/1997, art. 38, Decreto 2.181/1997, art. 39, Decreto 2.181/1997, art. 40 e Decreto 2.181/1997, art. 46, § 1º. Elementos fáticos dos autos. Conclusão de não ser devido o levantamento do valor das multas pela recorrente. Depósito do montante realizado antes do deferimento da recuperação judicial. Intensão de ilidir mora e suspender a exigibilidade do crédito tributário. Depósito de garantia de juízo. Não se aplica. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Alínea c. Dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso especial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, Telemar Norte Leste S/A. Ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de liminar, conta o Município de Juiz de Fora/MG, objetivando anulação de três multas sancionatórias que lhe foram impostas, em razão de reclamações formuladas por consumidores que alegaram cobrança indevida por serviços não solicitados. ... ()
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10 - STJ Direito do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Aplicação de multa pelo procon. Decreto 2.181/1997.
1 - Dispõe o CDC, art. 55, § 4º (CDC), que «Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial".... ()
