CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 424 - Jurisprudência

1 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE BELFORD ROXO. PARQUET QUE ALEGA QUE TODA A REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE (BELFORD ROXO E ADJACÊNCIAS), ENCONTRAM-SE DOMINADAS POR VIOLENTO GRUPO CRIMINOSO CONHECIDO POR MILÍCIA, ALÉM DE HAVER ESTATÍSTICA QUE COMPROVAM O VERTIGINOSO AUMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA POR CONTA DE CONSTANTE GUERRA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, NA REGIÃO, ALÉM DO EXTERMÍNIO DAQUELES QUE OUSEM CONTRARIAR OS INTERESSES DO GRUPO CRIMINOSO.

É cediço que, por ser o desaforamento medida extraordinária, somente se mostra possível quando os elementos apresentados demonstram de forma objetiva a dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Assim meras alegações ou suposições vagas quanto à influências perniciosas dos réus, ora requeridos, não seriam suficientes a ensejar a derrogação da competência territorial do júri, que somente seria possível quando presente um dos pressupostos elencados no CPP, art. 424, cumpridamente demonstrado quanto a sua realidade". Assim, a dúvida sobre a imparcialidade do júri é um dos motivos que pode motivar o desaforamento do julgamento. E, sobre esta perspectiva que o parquet busca êxito no presente pedido nobre. As assertivas para que tal medida fosse tomada baseasse no fato de que os ora recorridos Bruno Cesar da Silva, que é apontado como chefe da milícia, e Lucian Silva Alves, apontado como seu braço direito, com atuação em diversos bairros da Cidade de Belford Roxo, conforme depoimentos constantes dos autos a partir de investigações realizadas pelo Ministério Público e pela DHBF (id. 17/74, 177/186 e 183/185). Ademais, pesa sobre os ora recorridos a acusação formal do Ministério Público e pública e notória de fazerem parte do mesmo grupo criminoso que Rhandal Felipe, Junior Galdino, vulgo «Pará do Mototáxi, Ronald Elias Pereira Valente, vulgo «Jaquinha, Rafael Weslei Curi Delfino, vulgo «Macalé e outros, conhecidos milicianos atuante na Baixada Fluminense, tendo Bruno, inclusive, sido condenado junto a eles no Processo TJRJ 0019712-83.2019.8.19.0008. No presente caso, pelos elementos que se extraem dos autos, há que se entender pela configuração da presença da circunstância, sempre excepcional, que autoriza o desaforamento. No caso vertente, os fatos narrados como comprometedores da imparcialidade dos jurados, denotam-se manifestações objetivas, e não meras suspeitas ou conjecturas, ou mesmo alegações vagas a respeito da periculosidade dos réus, ora recorridos, junto à comunidade local, argumentos suficientes a demonstrar a existência de elementos concretos que podem de alguma forma influenciar os jurados naturais. E mais, há de se registrar que o juiz da causa se manifestou favoravelmente ao desaforamento do julgamento, entendendo que restou configurada na hipótese a dúvida acerca da imparcialidade dos jurados. Verificada esta situação, é sempre recomendável levar em consideração a opinião do magistrado que dirige o feito, por estar mais próximo da realidade que cerca os fatos. Em face do exposto, conheço do presente desaforamento e, no mérito, DEFIRO O REQUERIDO, PARA DETERMINAR QUE O JULGAMENTO OCORRA NA COMARCA DA CAPITAL, POR ESTA APRESENTAR MELHOR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA TODOS QUE DEVEM ATUAR NO PROCESSO.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Desaforamento. Medida excepcional. Ato judicial que se funda na influência política e social do réu. Alegada parcialidade dos jurados. Demonstração dos requisitos autorizadores da medida (CPP, art. 424). Inocorrência de constrangimento ilegal. Decisão do relator, que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

3 - STJ Habeas corpus. Desaforamento. CPP, art. 427. Decisum adequadamente fundamentado. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Insurgência manifestada após nove anos do trânsito em julgado. Preclusão. CPP, Lei 11.689/2008, art. 424, antes da vigência.

«1. O desaforamento é uma exceção à regra da fixação da competência em razão do lugar da infração, ratione loci. Tal instituto não fere preceitos constitucionais, já que ele não colide com o princípio do juiz natural, pois só desloca o julgamento de um foro para outro, porém a competência para julgar continua sendo do Tribunal do Júri. ... (Continua)

4 - STJ Desaforamento. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 424 (atual CPP, Lei 11.689/2008, art. 427, na redação), vigente à época. Comprovada necessidade, para a segurança do paciente. Deferimento. Escolha de comarca distante, em detrimento de outras comarcas mais próximas. Ausência de fundamentação. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, confirmando-se a liminar deferida.

«@JURNUM = 266.570/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício). ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 424 (atual CPP, Lei 11.689/2008, art. 427, na redação), vigente à época. Comprovada necessidade. Fundada suspeita de imparcialidade dos jurados. Deferimento. Escolha de comarca distante, em detrimento de outras comarcas mais próximas. Ausência de fundamentação. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, confirmando-se a liminar deferida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

6 - STJ Reclamação. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Habeas corpus. Cassação parcial do acórdão que deferiu o desaforamento (competência). Inobservância pelas instancias ordinárias. Ofensa a autoridade de decisão desta corte caracterizada. Procedência do pedido reclamatório. CF/88, art. 105, I, «f». CP, art. 121. CPP, art. 424 e CPP, art. 427.

«2. Nos autos do HC 44.332, a Quinta Turma desta Corte cassou parcialmente o acórdão proferido pelo Sodalício de origem que deferiu o desaforamento do julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a ilegalidade da decisão apenas em razão da falta de fundamentação para o deslocamento da competência diretamente para a comarca de Recife/PE, em razão da existência de comarcas mais próximas à do fato aptas a receber o julgamento. 3. Constatada a inobservância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao dispositivo do acórdão proferido na mencionada impetração, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos ulteriores atos praticados no processo a partir da decisão de desaforamento. 4. Reclamação provida, nos termos do voto do Relator.»... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes contra a propriedade industrial. Ação de busca e apreensão. Alegação de renúncia tácita. Questão controvertida. Impossibilidade de apreciação. Decadência do direito de queixa. Não ocorrência. CPP, art. 424, a 528. CPP, art. 529. CPP, art. 530

«1. Os fundamentos da decisão agravada estão em absoluta consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

8 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Juízo natural. Desaforamento motivado pela imparcialidade dos jurados. Comarca mais próxima. Imprecisão. Recurso parcialmente provido. CPP, art. 424.

«1. O CPP, art. 424, por traduzir hipótese de mitigação das regras processuais de definição de competência, é de ser interpretado de modo restritivo. Logo, impõe-se ao Tribunal de Apelação o ônus de indicar os motivos pelos quais se faz imperioso o desaforamento da causa, especialmente se a comarca eleita não for aquela mais próxima da localidade dos fatos. ... (Continua)

9 - STJ Homicídio qualificado. Desaforamento. Imparcialidade do júri. Divulgação do fato pela imprensa e vítima popular no Município (alegações). Motivação concreta (ausência). CPP, art. 424.

«A simples alegação de dúvida quanto à imparcialidade do júri - sem maiores elementos de convicção - não afasta a competência do juiz natural. No caso, o fato de a vítima ter exercido o cargo de vice-prefeito, bem como a ampla divulgação do crime comumente feita pela imprensa em casos que tais, por si sós, não justificam o desaforamento.... (Continua)

10 - STJ Júri. Desaforamento. Princípio do Juízo natural. Inexistência de violação. CPP, art. 424.

«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento.... (Continua)

11 - STJ Júri. Desaforamento. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Escolha da Comarca da Capital. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do Paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Em face de persistirem nas Comarcas circunvizinhas as mesmas causas que justificaram o desaforamento, a Corte «a quo, sem qualquer ilegalidade, entendeu pela escolha da Comarca da Capital.... (Continua)

12 - STJ Júri. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento para a comarca da capital. Falta de fundamentação. Ocorrência. Paciente influente somente no município dos fatos. Transferência para a comarca mais próxima. Imparcialidade dos jurados não ameaçada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 70. CPP, art. 424.

I. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu pedido de desaforamento do julgamento do paciente, denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, para a comarca da capital, sob o fundamento de sua influência política no Município. ... (Continua)

14 - STJ Desaforamento. Petição. Pedido de desaforamento. Impossibilidade jurídica. Analogia com o procedimento o Tribunal do Júri inviável. Dessemelhança de situação. «Operação Anaconda. Alegada suspeição da maioria dos Desembargadores. CPP, art. 424.

«A situação de desaforamento, consoante previsão do procedimento do Júri, não permite aplicação a outros casos, cuja dessemelhança é patente em razão de não demonstrada qualquer das razões permitidas por lei. Pretensão indeferida.... (Continua)

15 - STJ Júri. Desaforamento. Interesse da ordem pública. Ampla divulgação da conduta delitiva veiculada nos meios de comunicação, inclusive no programa «Linha Direta da Rede Globo. Circunstância que não autoriza o deferimento. CPP, art. 424.

«... A ampla divulgação da conduta delitiva veiculadas nos meios de comunicação também não é suficiente para o desaforamento. Consoante ressaltado no parecer ministerial de fls. 319/323, «... O fato de o crime ter sido noticiado em programa de rede de televisão - programa Linha Direta - não se constitui em motivo ensejador de desaforamento, até porque o aludido programa tem transmissão em caráter nacional, o que, por óbvio, se procedente a alegação, impediria o julgamento em qualquer comarca deste país, até onde chegasse o sinal televisivo (fl. 320). Necessário, para fins de desaforamento, que o impetrante demonstrasse que a opinião da imprensa refletiu no estado de ânimo da sociedade local, assim como dos respectivos jurados que irão compor o Conselho de Sentença, hipótese inocorrente na espécie. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

16 - STJ Júri. Desaforamento. Interesse da ordem pública. Necessidade. Presença de familiares vestindo camisetas com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum. CPP, art. 424.

«A presença de familiares vestindo camisetas com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum local durante a realização de audiência destinada à instrução criminal justificam, pela forma concreta de indiscutível e inaceitável pressão, a teor do disposto no CPP, art. 424, o desaforamento do feito. Isso porque configuram tais fatos fortes circunstâncias perturbadoras da ordem pública, pois dificultam ou mesmo impedem o desenvolvimento normal dos atos processuais e que, provavelmente, repetidas no dia do Júri poderão afetar o julgamento.... (Continua)

17 - TJSP Desaforamento. Júri. Dúvida sobre a imparcialidade. Crime que envolve ex-presidente da Câmara local e candidato a prefeito. Acusado que participou do pleito e foi votado. Ocorrência. Pedido deferido. Precedentes do STF. CPP, art. 424.

«... O apelante vem cumprindo pena por prática de lesão corporal dolosa, danos, roubo e homicídio qualificado (este anterior à Lei 8.930/94) . O pedido é de ser deferido. O crime envolve o ex-Presidente da Câmara Municipal, que foi candidato a Prefeito no último pleito. Segundo é dos autos, o delito estaria vinculado a denúncias que a vítima, na condição de sucessor do co-réu, teria formulado sobre irregularidades que teriam ocorrido no exercício do mandato. Como o co-réu participou do pleito e foi votado, tendo inclusive realizado campanha mesmo preso (documento de fls. 39), isso teria gerado na comunidade a prévia formação de convicção sobre o fato, afastando a imparcialidade que deveria ter o júri. ... (Des. Vito Guglielmi).... (Continua)

18 - STJ Júri. Desaforamento. Forte influência política e financeira do réu na Comarca e região circunvizinha. Transferência para capital do Estado. Possibilidade. CPP, art. 424.

«Se há suficiente fundamentação no julgado do Tribunal de origem, dando conta da forte influência política e financeira do réu e de sua família, na Comarca onde se realizaria o júri e região circunvizinha, não há falar em nulidade pelo fato do desaforamento efetivar-se para a capital do Estado.... (Continua)

19 - TJMG Desaforamento. Júri. Medida de caráter excepcional. Alegação de parcialidade dos jurados. Fatos concretos. Inexistência. Manutenção do julgamento no distrito da culpa. CPP, art. 424.

«Sendo o desaforamento medida de caráter excepcional, a dúvida sobre a imparcialidade do Júri, hábil a autorizá-lo, deve resultar de fatos inequívocos ou de circunstâncias sérias.... (Continua)

20 - STJ Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Necessidade de comprovação com dados concretos. CPP, art. 70 e CPP, art. 424.

«À luz do disposto no CPP, art. 70, todo acusado, em regra, deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente deve ser admitido quando demonstrada, com dados objetivos, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 424.... (Continua)