1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento da súmula 987/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência parcial de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 1.022, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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2 - TJPR PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (ARTS. 674 E SEGUINTES DO CPC, C/C CPP, art. 3º). ARRESTO PRÉVIO DE BENS IMÓVEIS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FURTO E ESTELIONATO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO APELANTE/TERCEIRO. ACOLHIMENTO. PESSOA DE BOA-FÉ E SEM VÍNCULOS COM AS PRÁTICAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AO DENUNCIADO NA AÇÃO PENAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA AS ALEGAÇÕES FEITAS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO, ORIUNDOS DE HERANÇA DEIXADA PELO GENITOR DA ESPOSA DO DENUNCIADO, QUE, ALIÁS, NÃO É RÉ NA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 141. LEVANTAMENTO DO ARRESTO DOS BENS AUTORIZADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO SOBRE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1.1.
Apelação criminal interposta por FABIO XAVIER RODRIGUES contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de ato de constrição judicial sobre os imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lins/SP, sob os números 47.538 e 47.539, decretado nos autos NU 0012590-80.2022.8.16.0013, vinculado à Ação Penal 0016872-40.2017.8.16.0013.1.2. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em determinar se o recorrente, na qualidade de terceiro de boa-fé, faz jus à exclusão da constrição judicial sobre os imóveis adquiridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelante comprovou documentalmente sua qualidade de terceiro de boa-fé, evidenciada pela aquisição dos imóveis mediante contrato de compra e venda, pela ausência de restrições registradas à época da aquisição e pela inexistência de vínculo com os crimes apurados na investigação respectiva.3.2. Os arts. 674 e seguintes do CPC, c/c CPP, art. 3º, asseguram a proteção ao terceiro de boa-fé (estranhos ao processo), independentemente do término da ação penal.3.3. A manutenção da constrição sobre os imóveis adquiridos de boa-fé afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da propriedade, consagrados constitucionalmente.3.4. O pedido de reconhecimento do excesso de prazo resta prejudicado diante do oferecimento da denúncia e do levantamento da constrição.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido, na parte não prejudicada.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 129, 131, I. 141Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007278-65.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos - J. 16.05.2019. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime sexual. Cadeia de custódia. Nulidade afastada. Não indicação de prejuízo. Correlação. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sonegação fiscal. Adesão ao Refis. Suspensão da pretensão punitiva. Impossibilidade de levantamento das constrições. Aplicação do CPP, art. 141. Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública. Constrição fundamentada no Decreto-lei 3.240/1941. Medida acautelatória que recai sobre todos os bens dos acusados. Recurso desprovido.
«1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decretação, na origem, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento quanto a parte das questões suscitadas. Incidência do enunciados 282 e 283 da súmula do STF. Levantamento de medida cautelar de seqüestro decretada (cpp, art. 131, III), sem prejuízo de que a medida seja requerida perante o juízo cível. Medida já decretada no juízo cível. Ausência de prejuízo.
1 - A única questão efetivamente prequestionada se refere à interpretação e à aplicação do CPP, art. 131, III.... ()
