1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 739-A, §5º, DO CPC/73 (art. 917, §3º, DO CPC/2015). REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO.
I. Caso em exame: Embargos à execução opostos por devedores em face de instituição bancária, sob os fundamentos de prescrição da dívida, ausência de certeza quanto aos valores cobrados por obscuridade nos índices de atualização e omissão quanto a pagamentos realizados. A sentença de origem reconheceu parcialmente o excesso de execução, determinando o recálculo do débito com base em perícia contábil. Ambas as partes apelaram.... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução opostos contra ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL QUANDO NÃO HÁ INDÍCIO DE CIRCULAÇÃO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 425, IV E §2º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Nota de crédito. Prescrição. Cobrança via ação de conhecimento. Prazo. Cinco anos. Início da fluência. Vencimento da obrigação. Incidência da regra de transição.artigos analisados. 189, 206, § 5º, I, e 2.028 do cc/2002; 177 do cc/1916; 10 e 18 do Decreto-lei 413/1969.
«1- Recurso especial, concluso ao Gabinete em 11/9/2013, no qual se discute o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida estampada em Nota de Crédito Industrial. Ação proposta em 4/11/2011. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Renegociação de dívidas. Executividade. Arts. 5º da Lei 6.840/1980 e 10 do Decreto-lei 413/1969. Súmula 300/STJ, por analogia.
1 - A cédula de crédito comercial, emitida para fins de renegociação, consolidação e confissão de dívidas, é título executivo, nos termos dos arts. 5º da Lei 6.840/1980 c/c o Decreto-lei 413/1969, art. 10, independentemente da demonstração da origem. Incide, por analogia, a Súmula 300, da Súmula do STJ. ... ()
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7 - TJSC Execução. Cédula de Crédito Industrial. Títulos líquidos, certos e exigíveis. Decreto-lei 413/69, arts. 10 e 14.
«As cédulas de crédito industrial são por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, CE, art. 10, títulos líquidosrtos e exigíveis inclusive porque contém os requisitos do art. 14 do mesmo diploma.... ()
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8 - STJ Cédula de crédito com garantia hipotecária. Constituição da garantia na própria cédula. Decreto-lei 413/69, art. 9º, Decreto-lei 413/69, art. 10, Decreto-lei 413/69, art. 14, Decreto-lei 413/69, art. 19, Decreto-lei 413/69, art. 24, Decreto-lei 413/69, art. 25 e Decreto-lei 413/69, art. 26. Dispensa do instrumento público. Validade do título executivo.
«A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no Decreto-lei 413/1969, art. 14, independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio.... ()
