1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Não habeas corpus conhecimento. Não impugnação dos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão e coisa julgada. Agravo improvido.
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Não habeas corpus enfrentamento dos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Concessão de Benefício de Amparo Assistencial, com pleito de tutela antecipada, movida, unicamente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sentença de improcedência. Autora buscou, tão somente, a concessão de benefício de amparo assistencial ao argumento de que possui «Déficit de Atenção". Lei 8.742/93, art. 20. Cumpre observar não ser a matéria em debate acidentária, mas versa somente sobre benefício assistencial. Competência da Justiça Federal para seu exame recursal. CF/88, art. 108, II. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Preclusão e coisa julgada. Agravo improvido.
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimentaln no. Habeas corpus não enfrentamentodos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ agravo regimental não conhecido..
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Não habeas corpus enfrentamento dos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Acórdão transitado em julgado. Agravo improvido.
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU POR DELEGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DELEGAÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM SEGUNDO GRAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF DA 1ª REGIÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Jorge de Oliveira Penha contra decisão que, nos autos de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, manteve a penhora on-line de valores bloqueados em sua conta bancária. ... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Trânsito em julgado. Agravo improvido.
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção parcial do processo. Acordo homologado. Agravo desprovido.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus extravio de termos de votação dos quesitos. Apelação. Trânsito em julgado. Agravo improvido.
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E SENTENCIADA POR JUIZ FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 108 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 109.
Na hipótese, o segurado postula a concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença previdenciário. Ação ajuizada perante a Justiça Federal. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL À JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
I. Caso em exame... ()
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19 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
