Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Concessão de Benefício de Amparo Assistencial, com pleito de tutela antecipada, movida, unicamente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sentença de improcedência. Autora buscou, tão somente, a concessão de benefício de amparo assistencial ao argumento de que possui «Déficit de Atenção". Lei 8.742/93, art. 20. Cumpre observar não ser a matéria em debate acidentária, mas versa somente sobre benefício assistencial. Competência da Justiça Federal para seu exame recursal. CF/88, art. 108, II. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.... (Continua)