Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL À JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
I. Caso em exame... ()
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