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pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()
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Itatinga. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. em razão do baixo valor da dívida fiscal Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito (com prestações até 30/09/2025), tendo sido deferida a suspensão do feito, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade e variedade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea e para reduzir as penas... ()
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Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ).
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Loteamento irregular. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Conjunto probatório apto a sustentar a procedência da ação penal. Condenação confirmada. Dosimetria. Pena-base elevada em razão de o crime sido praticado por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda. Circunstância do delito que não extrapola a gravidade inerente ao tipo penal. Necessidade da fixação da pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, diante da pena ora fixada, em que pese o reconhecimento da confissão pelo d. juízo a quo, impossível a redução aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Regime inicial aberto bem fixado em razão do quantum de pena aplicada e da primariedade do apelante. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, de forma escorreita. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelo que versa exclusivamente sobre verba honorária - Não recolhimento do preparo no prazo concedido, nos termos do CPC, art. 99, § 5º - Deserção - Inteligência do art. 1.007, «caput», do referido «codex» - Recurso não conhecido.
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Conquanto se admita a aplicação subsidiária do CPC nos procedimentos penais, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º, isto não se estende à seara recursal, mercê do princípio da taxatividade. Assim, a interposição de Recurso Adesivo, previsto no art. 997, §1º, do CPC, à míngua de previsão legal no CPP, não enseja o seu conhecimento. Entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 02/05/2017 - DJe de 30/05/2017) e do TJSP (Apelação Criminal 1510480-51.2018.8.26.0577 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/02/2023 - DJe de 27/02/2023; Apelação Criminal 0000515-67.2015.8.26.0080 - Rel. Des. Sérgio Ribas - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. em 17/03/2016 - DJe de 18/03/2016). ... ()
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Caso em exame ... ()
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Apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que desclassificou a conduta imputada ao acusado do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) para posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28, caput), condenando-o à pena de advertência sobre o uso de entorpecentes. ... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, suspensa pelo prazo de dois anos, por infração ao CP, art. 147, caput. ... ()
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Recurso em sentido estrito interposto por Maria Aparecida Rodrigues de Jesus contra a decisão que a pronunciou pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, pleiteia a impronúncia por ausência de animus necandi, a desclassificação para lesão corporal (CP, art. 129), o afastamento da qualificadora e o reconhecimento da legítima defesa. O Juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação defensiva buscando absolvição, alteração de regime e CP, art. 44, e MP pleiteando o fechado ao delito patrimonial. II. Questão em Discussão. 2. Discussão sobre absolvição por insuficiência probatória, afastamento da qualificação de escalada e alteração do regime para fechado. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade do furto bem delineadas. Qualificadora da escalada preservada. 4. Desacato não impugnado. 4. Redução da pecuniária. Fixação do fechado em relação ao furto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. Comprovação de furto qualificado. 2. Redução da pena pecuniária. 3. Justificação para regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 331... ()
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