1 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITOS -
(Art. 303, caput, e § 1º, c/c art. 305, c/c 298, III, todos da Lei 9.503/97). Nulidade processual não evidenciada na hipótese - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Réu que assumiu a direção de veículo automotor, sem possuir habilitação, perdeu o controle e atropelou a vítima, causando lesões corporais leves e evadindo-se do local dos fatos. Absolvição - Impossibilidade - Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva - Negativa do apelante isolada do conjunto probatório, notadamente diante das declarações da vítima, testemunhas e do laudo pericial. Princípio da consunção - Inaplicável - Autonomia das infrações, possuindo elementares e objetividades jurídicas distintas. Decreto condenatório incensurável. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Intermediária - Exasperada pela reincidência - Etapa final - Causa de aumento bem delineada. Penas adequadamente somadas, considerando-se o concurso material de delitos (art. 69, CP). Regime aberto, o mais brando, mantido. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o Sursis (arts.44, II e 77, I, CP). Recurso improvido... ()
2 - TJSPApelação. Furto. Pleito almejando o afastamento de indenização à vítima. Viabilidade. Celular subtraído que foi integralmente recuperado pela ofendida, instantes depois, acentuando a ausência de prejuízo. Ademais, nem sequer houve pedido específico, nesse sentido, pela vítima, cujo pleito genérico (sem indicar, ao menos, eventual valor de prejuízo) feito inicialmente na denúncia pelo parquet, nem sequer foi reiterado durante ou ao término da instrução processual. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Matéria de natureza civil. Princípio dispositivo. Provimento
Crime de furto simples. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão condenatória que se impõe. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso não provido
4 - TJSPApelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Sentença condenatória mantida. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 35, caput. Impossibilidade. Materialidade não demonstrada. Absolvição que se impõe. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento devidamente constatada. Crime praticado com o envolvimento de adolescente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recursos não providos
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos do agentes estatais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a quantidade e a natureza extremamente deletéria e viciante das substâncias apreendidas (cocaína), a teor do que dispõem os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 - Necessidade de exasperação da reprimenda em razão da incidência da circunstância agravante da reincidência - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o réu é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, com a reincidência do apelante - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVID... ()
e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Confissão do acusado corroborada pelos relatos dos policiais e exame pericial que atestou a potencialidade lesiva do revólver apreendido - Estado de necessidade não demonstrado - Impossibilidade de absorção entre as condutas. Condenação de rigor. ... ()
7 - TJSPApelação. Denunciação caluniosa. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria. Concurso formal impróprio afastado. Reconhecimento do concurso formal próprio de rigor. Regime inicial fechado mantido. Indenização fixada a título de reparação mínima dos danos causados mantida. Precedentes recentes do C. STJ. Recursos parcialmente providos
8 - TJSPAmeaça - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Ilegalidade não verificada.
Agravante do art. 61, II, «f» do CP - Apelante praticou o crime de ameaça prevalecendo-se de relações domésticas - Pleito de afastamento desacolhido.
Recurso improvido.
De ofício, determinou-se a correção do dispositivo da sentença de acordo com a pena final que consta da dosimetria.
10 - TJSPApelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, sob a alegação de crime impossível, ou por excludente de culpabilidade, em razão de coação moral irresistível. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de uso de drogas, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de agentes penitenciários valiosos na elucidação dos fatos - Apreensão de razoável quantidade de maconha (35,64g) em poder da ré, destinada à entrega ao consumo de terceiros no interior de estabelecimento prisional - Impossibilidade de reconhecimento de crime impossível - Revista pessoal de visitantes por meio de scanner corporal que não impede, certamente, a consecução do crime, não havendo se considerar, portanto, o meio de transporte da droga empregado pela agente como absolutamente ineficaz. Ademais, por se tratar de delito permanente, este já se encontra consumado desde o momento em que a autora executa algum dos verbos do tipo penal, independentemente se a droga venha ou não atingir o destinatário final dentro do presídio - Coação moral irresistível não demostrada -Ré que se cingiu a alegar que recebeu ameaças contra si, seu companheiro e sua filha, sem qualquer adminículo probante. Existência de outros meios de contornar a situação, notadamente acionar autoridades competentes, relatar o ocorrido e buscar proteção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Elevação das penas-base que se mostra excessiva em razão da existência de uma única circunstância judicial (maus antecedentes) - Básicas reestimadas em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão - Acusada que, apesar de reconhecer a posse da droga, negou a traficância na fase extrajudicial e em Juízo sob a alegação de coação irresistível - Confissão qualificada não utilizada pelo Magistrado como fundamento para a condenação - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III evidente - Redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 bem afastado, em razão dos maus antecedentes - Regime prisional fechado mantido - Recurso parcialmente provido.
11 - TJSPApelação criminal. Parcelamento irregular do solo. Autoria. Prova. Os depoimentos das vítimas associados dando conta da intermediação dos negócios pelos acusados fazem concluir pela autoria deles
12 - TJSPApelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §§ 2º e 4º, I, do CP). Condenação. Recurso defensivo.
Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante em poder do bem subtraído. Réu revel. Depoimentos consistentes da vítima e do policial militar. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação.
Pedido subsidiário de afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa devidamente demonstrado pelo laudo pericial, bem como pela prova oral.
Recurso desprovido
13 - TJSPRecurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e com a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pleito objetivando a absolvição sumária ou a impronúncia, ante a fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a concessão da liberdade provisória. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria, indicando ter o recorrente se dirigido ao imóvel da vítima, durante a madrugada e, em razão do envolvimento do ofendido com determinada pessoa, efetuado disparos de arma de fogo em sua direção, atingindo-o por seis vezes, nas regiões lombar, cabeça, dorso, abdômen e mão, causando-lhe ferimentos que o levaram a óbito. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial, documental e testemunhal, incluindo no tocante às qualificadoras. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a existência de indícios suficientes. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Inviabilidade de revogação da prisão preventiva no caso concreto. Recurso improvido
14 - TJSPApelação da Defesa - Furto qualificado - Provas suficientes à condenação - Réu Revel - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares - Condenação mantida - Qualificadora bem demonstrada pelas provas oral e técnica - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Manutenção do regime prisional aberto e da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação desprovido
15 - TJSPApelação. Delitos de furto qualificado e embriaguez ao volante, cometidos em concurso material. Defesa que se conformou com a condenação no tocante ao delito de embriaguez ao volante e recorre buscando a absolvição por atipicidade de conduta quanto ao crime de furto, ao argumento de que se trata de furto de uso. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos subsidiários objetivando o decote da qualificadora do abuso de confiança, o afastamento da nota de maus antecedentes, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a redução máxima pela tentativa, a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 46, a fixação do regime inicial aberto, mediante a detração da pena, e a exclusão da pena de multa. Inviabilidade de acolhimento dos pleitos. Penas e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
16 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.
Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Legítima defesa não configurada. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Preservado o regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido
17 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER PLEITEADA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Mozolino Troiani Neto contra sentença penal que o condenou a 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). O recorrente pleiteia absolvição com base na ausência de dolo ou de provas suficientes, a redução da pena, a modificação do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, subsidiariamente, o reconhecimento de prisão domiciliar.
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18 - TJSPDireito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recursos defensivos parcialmente providos e apelo ministerial não provido.
I. Caso em Exame
1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo um réu e condenando outros por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa.
II. Questão em Discussão
2. O Ministério Público recorre pretendendo a (i) fixação de regime inicial fechado para todos os corréus e (ii) a manutenção da prisão preventiva; enquanto as Defesas pleiteiam a (iii) absolvição por insuficiência probatória, (iv) a redução da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente apreendido (102 g de cocaína), (iv) a aplicação do tráfico privilegiado e (v) a fixação de regime inicial aberto.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais.4. A dosimetria da pena foi reavaliada para, considerando a primariedade e a ausência de provas de dedicação a atividades criminosas para dois dos réus, reconhecer a figura do tráfico privilegiado.
5. Em relação ao terceiro réu, foi feita a adequação da reincidência reconhecida na r. sentença para maus antecedentes, reduzindo-se a pena, mas mantendo o afastamento do benefício, o que não resulta em reformatio in pejus, conforme precedentes do C. STJ - e deste E. TJ.
IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos defensivos parcialmente providos para reduzir as penas de todos os réus e alterar o regime inicial de cumprimento.Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza da droga podem justificar a exasperação da pena-base. 2. A primariedade e a ausência de prova da dedicação a atividades criminosas permitem a aplicação do tráfico privilegiado.
Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 35, caput.
CP, art. 29.CPP, art. 386, VII.
CF/88, art. 93, IX.
Resolução 113/2010 do CNJ
19 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO. PENAS BEM DOSADAS. REGIME APLICADO COM MOTIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PEDIDO MINISTERIAL, SUBMETIDA A ANÁLISE AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 157, §2º-A, I, do CP.
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Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade bem delineadas. Prisão em flagrante. Versão dos policiais segura e harmônica. Dosimetria que comporta reparos. Redução da pena-base ao mínimo legal. Nocividade do entorpecente que é elementar do tipo penal. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Concessão do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que se mostrou adequado. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso ministerial não provido e apelo defensivo parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
23 - TJSPApelação Criminal. Falsidade Material de Atestado ou Certidão. CP, art. 301, § 1º. Recurso da defesa. Alteração de atestado médico, por duas vezes, confessada pelo réu. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria da pena inalterada. Pena-base que foi fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida na segunda fase da dosimetria que foi compensada com a atenuante da confissão. Continuidade delitiva reconhecida na terceira fase que ensejou aumento de 1/3. Pena de detenção. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente que não faz jus à fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Processos ensejadores de reincidência não específica que tiveram cumpridas as suas penas. Crime em questão que não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos que se revela adequada. Condenação mantida. Apelo provido em parte para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
24 - TJSPApelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição (lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12 em concurso material). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Parcial acolhimento. Prova produzida bem demonstrou a responsabilidade do acusado pelas drogas apreendidas, uma vez que flagrado quando guardava e tinha em depósito 03 porções de cocaína, com peso líquido de 585,49 gramas, 24 porções de cocaína, pesando 208,45 gramas, 11 porções de crack, com peso líquido de 93,32 gramas, 30 porções de cocaína, pesando 8,3 gramas, 01 porção a granel de cocaína, com peso de 224,1 gramas e um tijolo de maconha, pesando 112,94 grama. Policiais civis já dispunham de informações pretéritas que revelavam a dinâmica do tráfico de drogas realizado pelo acusado: recebia grande quantidade de entorpecentes, que repassava a outros traficantes e usuários e armazenava as substâncias ilícitas em um terreno localizado na frente de sua residência. Determinada busca e apreensão domiciliar, no cumprimento do mandado, os agentes de segurança localizaram, no interior do imóvel, 03 fitas adesivas, dinheiro, sacos plásticos, além de uma tesoura, faca e balança digital tudo contendo sujidade de maconha e cocaína. No terreno referido, havia diversas porções de cocaína e «crack», e em um monte de areia localizado na frente do imóvel, havia um tijolo de maconha, substâncias entorpecentes embaladas em sacos plásticos idênticos aos localizados na residência vistoriada. Ausência de elementos probatórios concretos que permitam desconsiderar a prova testemunhal produzida na origem. Absolvição pelo delito de posse de munições deve ser preservada, mas por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Procedência parcial da ação penal que se impõe
Dosimetria. Pena-base comporta fixação na fração de 1/2 acima do mínimo legal. Acusado registra antecedente criminal e portava grande quantidade de drogas variadas, grande parte cocaína, substância altamente nociva e viciante (Lei 11.343/2006, art. 42). 2ª fase. Multirreincidência caracterizada e comprovada. Aumento da pena no percentual de mais 1/5. 3ª fase. Ausentes os requisitos previstos no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Regime fechado fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP).
Recurso parcialmente provido.
25 - TJSPPENAL, PROCESSO PENAL E LEI 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, INC. VII). DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DE MULTIRREINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REGIME INICIAL ABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1.
Apelações criminais defensivas interpostas contra sentença que condenou as acusadas pelo crime de tráfico ilícito de drogas.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há sete questões a serem enfrentadas:
I) alegação de impossibilidade de condenação, com espeque tão somente nos depoimentos dos agentes de segurança pública;
II) desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28;
III) compensação integral entre a agravante de multirreincidência específica e da atenuante de confissão espontânea;
IV) redução no patamar máximo, em decorrência da modalidade privilegiada;
V) fixação de regime inicial aberto ou semiaberto;
VI) aplicação do CPP, art. 387, § 2º;
VII) substituição por reprimendas restritivas de direito, malgrado a presença da agravante de reincidência.
III - RAZÕES DE DECIDIR:
3. Conforme sedimentado entendimento do Colendo STJ, os agentes de segurança pública gozam de presunção juris tantum em seus depoimentos, podendo ser ilididos mediante demonstração concreta de irregularidade ou concreto interesse na condenação da pessoa acusada, mormente quando corroborados por outros elementos probatórios amealhados conjuntamente nas fases inquisitória e judicial. No caso, sub examen, inexiste qualquer indício da excepcionalidade. Precedentes;
4. As circunstâncias do crime (espécie das drogas apreendidas) e a agravante de reincidência dolosa, afastam a possibilidade de aplicação da modalidade privilegiada em favor da ré Ester, porquanto indicam a adoção do delito como meio de vida e aumentam a reprovabilidade da conduta criminosa, bem como conduz à aplicação do regime prisional mais gravoso e impossibilitam a substituição por reprimenda restritiva de direitos;
5. Já em relação à corré Andréia, as circunstâncias do crime (espécie das drogas apreendidas) conduzem à aplicação do percentual mínimo de redução da pena, decorrente a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como impedem a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos;
6. Nos termos do Tema 585, fixado em sede de recursos repetitivos pelo Colendo STJ, na aplicação do instituto da compensação, havendo a presença da agravante de multirreincidência penal e da atenuante de confissão espontânea, deve haver preponderância daquela sobre a última, elevando-se a reprimenda proporcionalmente ao número de reiterações delitivas;
7. Conforme sedimentado entendimento desta Egrégia Terceira Câmara de Direito Criminal, a análise da aplicação do CPP, art. 387, § 2º, deve ser realizada oportunamente pelo juízo executório, detentor de todas as informações necessárias acerca dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para concessão de regime menos gravoso;
8. Efetiva observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização das penas no estabelecimento das sanções e fixação de regime de prisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
Apelações criminais defensivas a que se nega provimento... ()
26 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Jeferson Schimidt foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, infringindo o CTB, art. 306. A condenação incluiu pena de detenção de seis meses em regime aberto, dez dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por dois meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de um salário-mínimo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas são suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora do apelante devido ao consumo de álcool.
III. Razões de Decidir
3. A confissão do réu e os relatos dos policiais confirmam a embriaguez, corroborada pelo teste de etilômetro que indicou 0,88 mg de álcool por litro de ar alveolar.
4. O tipo penal do CTB, art. 306 caracteriza-se por perigo abstrato, não exigindo demonstração de risco efetivo, mas apenas a constatação da embriaguez, como é o caso dos autos. Condenação mantida.
5. Dosimetria correta. Pena bem dosada.
IV. Dispositivo e Tese
6. Negado provimento ao recurso defensivo.
Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, «caput», § 1º, I.
CP, art. 44, art. 33, § 2º, «c".
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal 0002304-10.2016.8.26.0390, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/03/202... ()
27 - TJSPDireito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Redução das penas. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
1.Fábio de Araújo Castro, Vitor Henrique Queiroz Silva e Vitor Augusto da Silva Caputti foram condenados por roubo, com uso de faca, subtraindo R$17,00 de uma loja de conveniência. A condenação foi baseada em provas materiais e testemunhais, incluindo confissões e imagens de câmeras de segurança.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) pedido de absolvição por insuficiência de provas e princípio da insignificância; (ii) desclassificação para furto tentado e privilegiado; (iii) reconhecimento da participação de menor importância para Vitor Augusto.
III. Razões de Decidir3. As provas materiais e testemunhais confirmam a prática do roubo, inviabilizando a absolvição por insuficiência de provas.4. A alegação de embriaguez não foi comprovada por laudo pericial, e a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade. A participação de Vitor Augusto foi determinando para o sucesso da empreitada criminosa, não cabendo falar em menor importância.
IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento aos recursos para reduzir as penas dos réus, mantendo o regime fechado.
Tese de julgamento: 1. A condenação por roubo é mantida com base em provas materiais e testemunhais. 2. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade.
Legislação Citada:
CP, art. 157, § 2º, II e VII; art. 28, II.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada