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Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Depoimentos da vítima e de policiais aos quais se confere relevante valor probatório. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo por outros meios que reforça a certeza quanto à autoria. Eventual inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não macula a prova. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Parte da res furtiva apreendida em poder do réu. Inversão do ônus da prova. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Recurso desprovido.... ()
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Pretendida absolvição por insuficiência probatória.
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Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas que almejam a desclassificação da conduta de cada qual para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, postulam a absolvição do delito de associação para o tráfico, ante a ausência de provas quanto à permanência e estabilidade. Tangente à dosimetria, requerem a redução das basilares; a concessão a PRISCILA do redutor previsto no § 4º do art. 33 do referido regramento; o abrandamento do regime prisional; a substituição das carcerárias por restritivas de direitos; e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Associação para o tráfico configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade demonstrados de forma induvidosa. Dosimetria que comporta reparos. Na primeira fase, cabível a redução das reprimendas. Com relação a PRISCILA, imposição do regime semiaberto que se mostra suficiente à conjuntura perquirida. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão.... ()
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Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão que comprovam a traficância. Confissão extrajudicial do acusado em harmonia com a palavras dos policiais civis. Condenação confirmada. Dosimetria readequada. Viável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Apelante primário, preso com quantidade de drogas não exorbitante, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Condenações por fatos posteriores que não geram maus antecedentes e não conduzem à conclusão de que o agente pratica o tráfico de drogas de forma habitual. Cabível a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()
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Embriaguez ao volante (Lei 6503/1997, art. 306, «caput» (Código de Trânsito Brasileiro), combinado com o CP, art. 61, I). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Diminuição da pena ao mínimo legal - Não cabimento - Fixação de regime prisional aberto para início do cumprimento da reprimenda. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Não cabimento. Recurso em liberdade. Pedido prejudicado. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Pena, regime e proibição para dirigir veículo automotor bem dosados. Recurso desprovido... ()
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Pleito de absolvição com fulcro nos arts. 386, V ou VII, do CPP. Impossibilidade. A materialidade e autoria foram comprovadas pelos relatos seguros dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, esse já conhecido por envolvimento habitual no tráfico de drogas, em área reconhecida pela prática desse crime, na posse de 40 porções de crack e 60 de cocaína. Condenação certeira e mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada diante da natureza perniciosa e quantidade das drogas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Presente a agravante da reincidência específica. Exasperação moderada, inclusive. Regime fechado adequado. Dicção do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula 269/STJ. Recurso não provido... ()
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Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do disposto no CP, art. 44, I - Regime prisional ainda mitigado para o semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP - Recurso parcialmente provido
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Recurso ministerial parcialmente provido, para fixar valor mínimo reparatório dos danos morais suportados pela ofendida
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Extinção do feito sob o reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência da Fazenda Pública que deve ser acolhida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de parcelamento que implica a impossibilidade de prática de atos constritivos pelo Fisco, ou mesmo de impulsionamento da execução. Períodos em que vigente o parcelamento tributário que não podem ser considerados para fins de prescrição intercorrente. Inocorrência de inércia da exequente. Sentença extintiva reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Everton Junior dos Santos Sousa foi condenado a três meses de detenção em regime aberto por lesão corporal leve, após agredir seu genitor, Vicente B. de S. com socos e um pedaço de madeira, causando lesões. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e alegando legítima defesa. ... ()
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Tráfico de drogas: art. 33, caput e §4º da Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Condenação mantida. ... ()
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Caso em Exame 1. Francisco Erivelton Ursulino do Nascimento foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, resultando em colisão com uma carreta estacionada. A condenação baseou-se em provas como a confissão do acusado, laudo pericial e testemunhos de policiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) o abrandamento do regime prisional, (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e (iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fixada no mínimo legal, com compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. 4. O regime semiaberto é mantido devido à reincidência e às circunstâncias do delito, desaconselhando a substituição por penas alternativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Correção de ofício do dispositivo da sentença para afastar a agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável diante da reincidência do réu e das circunstâncias concretas da conduta. 2. A justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, caput e § 1º, II; art. 298, III. CP, art. 33, § 2º, «b"; art. 44, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/03/2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15/4/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/2/2023... ()
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