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Argumentos da parte autora que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária do autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Ausência, ademais, de evidência de que a parte autora teria tentado nem de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pelo Banco Central - Ação improcedente. ... ()
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Ação de Rescisão Contratual e Reconvenção. Compra e venda de imóvel financiado. Inadimplemento configurado. Comprovação de parcelas em atraso junto ao banco financiador e à construtora. Nome da autora negativado em cadastro de proteção ao crédito. Rescisão contratual justificada nos termos do CCB, art. 475. Precedentes deste E. TJSP. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Débitos declarados inexigíveis. Inscrição das operações bancárias no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral indevida. ... ()
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Empréstimo. Depósito em conta bancária diversa da informada pelo autor. Descumprimento contratual. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Ônus do apelante, do qual não se desincumbiu, de provar que o apelado indicou a conta do Banco do Brasil para depósito e que se tratou de renegociação de empréstimo anterior. Não demonstração de que a conta em que ocorreu o depósito é aquela em que o recorrido recebe os seus rendimentos. Falha de prestação de serviço configurada. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Indeferimento da gratuidade processual e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Ausência de recolhimento, com decurso de prazo certificado - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária
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Trabalhador rural - Sequelas de fratura no membro inferior direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Honorários periciais mantidos - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso do autor provido, parcialmente providos os recursos do INSS e oficial.... ()
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Insurgência em face da r. decisão que homologou a partilha dos bens, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegações de necessidade de cancelamento das certidões da dívida ativa em face dos herdeiros, vez que a origem dos débitos apontam para a declaração liquidada e homologada pela FESP, fruto do mesmo fato gerador do tributo, qual seja, a transmissão causa mortis. Descabimento. Manifestação da FESP pela regularidade dos pagamentos, confirmando a homologação dos valores quitados e providenciando administrativamente o cancelamento das Certidões da Dívida Ativa. Perda do objeto que se impõe. RECURSO PREJUDICADO... ()
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Demanda de titular de conta em rede social, exposto à ação de invasores. Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Provimento
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Cancelamento contratual por inadimplemento - Impossibilidade - Operadora que não comprova falta de pagamento do consumidor que teria dado azo à ruptura contratual - Reativação do contrato - Dano moral não configurado - Falha na prestação de serviços que não ocasionou qualquer prejuízo ao autor - Consumidor que não demonstrou qualquer recusa de atendimento ou suspensão de tratamento médico-hospitalar - Crise contratual - Mero aborrecimento que não tem o condão de causar lesão ao patrimônio moral do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a indenização por danos morais... ()
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Ação de indenização por danos morais - Autora sofreu diversas ofensas por telefone, mensagens, cartas, e por meio de terceiros, todas proferidas pela parte ré - Alegação de transtorno afetivo bipolar e esquizofrênico, que não justificam a conduta da requerida - Ofensas praticadas reiteradamente por um longo período e por diferentes meios, visando humilhar a autora - Responsabilidade civil configurada - - Quantum indenizatório - Minoração - Proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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Julgamento no estado que atendeu ao que determina o CPC, art. 355, I. Conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia, que se tem por impertinente. Elementos contidos nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Colisão entre veículos. Alegação, do autor, de que o outro condutor teria invadido a contramão de direção. Acervo probatório que está a revelar que o autor é quem ingressara na mão contrária de direção, dando causa à colisão. Indenização indevida. Recurso do autor desprovido... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de descontos mensais irregulares no valor de R$ 32,63, sem contratação ou autorização do autor. Pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e (ii) a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a inexistência de contratação, a responsabilidade da ré é objetiva, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A conduta da ré violou a boa-fé objetiva, configurando dano moral, fixado em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação do requerente. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor diante da violação à boa-fé objetiva. 2. A cobrança indevida em benefício previdenciário de consumidor de baixa renda caracteriza dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de retificação de registro de óbito. ... ()
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Discute-se a existência de contrato de cartão de crédito consignado, negada pela autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... ()
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Justiça gratuita. Determinada a apresentação de documentação complementar para a análise do benefício ou, alternativamente, pagamento das custas e despesas processuais, sem recurso à época. Autora não adotou as providências necessárias. Ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 c/c 485, I e IV, do CPC. Decisão mantida.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento do pedido. Intimação para recolhimento do preparo em 5 dias, sob pena de deserção. Recolhimento insuficiente. Incabível nova oportunidade para complementação. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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Ação de rescisão contratual fundada no desinteresse do adquirente 2. Pacto de alienação fiduciária registrado na matrícula do imóvel 3. É necessário observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC, conforme tese no Tema 1.095 do STJ 4. Hipótese de quebra antecipada do contrato 5. Precedentes 6. Improcedência mantida 7. Recurso improvido
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Caso em Exame ... ()
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Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Decisão de parcial procedência. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com restituição de valores em dobro e dano moral. Ausência de demonstração da efetiva contratação. art. 373, II, CPC cumprido pelo Banco. Restituição de forma simples. Contrato firmado em junho de 2017. Dano moral indenizável. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Sentença de parcial procedência modificada parcialmente. Recurso do Banco parcialmente provido e adesivo da autora provido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - Descabimento - Juntada de documentos comprobatórios da relação jurídica após a contestação - Não obstante a documentação tenha sido trazida aos autos de forma tardia pelo banco, foi assegurado o contraditório - Instituição financeira ré que apresentou documentos suficientes a comprovar a regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado com a requerente - Autora que, em nenhum momento, impugnou a alegação do réu de que é analfabeta e que a assinatura foi a rogo, por seu filho, acompanhada de duas testemunhas - Legalidade da contratação - Impossibilidade de se transmudar a operação para empréstimo consignado, posto que de forma bastante clara faz referência a se tratar de cartão de crédito consignado - Débito exigível - Indevida a restituição de valores e indenização por dano moral - Não padece de irregularidade operação financeira em questão - Multa por litigância de má-fé mantida - Evidente alteração da verdade dos fatos - Exegese dos arts. 80 e 81, do CPC - Redução do montante de 10% para 5%, porquanto fixado em valor fora dos parâmetros legais e em percentual excessivo - Recurso parcialmente provido... ()
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Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Não conhecido o recurso, e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca... ()
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Caso em Exame ... ()
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Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (CPC, art. 485, I), com a condenação do patrono da autora ao pagamento das custas e despesas processuais - Insurgência recursal da autora. ... ()
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