Rejeição de embargos de declaração por ausência de vício: vedação da rediscussão do mérito e do mero prequestionamento (CPC/2015, art. 1.022) — fundamentos constitucionais e súmulas aplicáveis

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Enunciado: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem constituem instrumento adequado ao mero prequestionamento para futura interposição de recurso extraordinário; exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Ausente vício, impõe-se a rejeição.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão rejeita os EDcl por inexistir vício integrativo, qualificando a insurgência como pretensão infringencial. Reafirma-se que a via aclaratória não pode ser convertida em sucedâneo recursal. Ainda que se alegue a necessidade de prequestionar dispositivos, tal finalidade não dispensa a presença de vício do julgado, sob pena de desnaturar a função integrativa dos embargos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

1. CF/88, art. 93, IX
2. CF/88, art. 5º, XXXV

FUNDAMENTO LEGAL

1. CPC/2015, art. 1.022
2. CPC/2015, art. 489, §1º
3. CPC/2015, art. 1.025

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 211/STJ
• Súmula 282/STF
• Súmula 356/STF
• Súmula 98/STJ

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese preserva a segurança processual e evita o uso estratégico dos EDcl como meio de reabrir o debate de mérito. Impacta a prática forense ao exigir objetividade na indicação de vícios, racionalizando o fluxo recursal e reforçando a fundamentação adequada das decisões.

ANÁLISE CRÍTICA

A solução é coerente com o desenho do sistema recursal e com a natureza integrativa dos EDcl. Merece nota, contudo, a necessária harmonização com o CPC/2015, art. 1.025 e com a Súmula 98/STJ: embargos opostos para prequestionar não são protelatórios, mas continuam exigindo a existência de vício. A decisão delimita adequadamente o campo dos EDcl e desestimula sua utilização como sucedâneo de apelação ou especial/extraordinário.