Reconhecimento da natureza infraconstitucional da controvérsia sobre sub-rogação e prerrogativas do CDC e competência do STJ para uniformização via recurso especial repetitivo
Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilConsumidor
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA E COMPETÊNCIA DO STJ
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: A controvérsia sobre a extensão da sub-rogação e a aplicabilidade das prerrogativas processuais do CDC tem natureza infraconstitucional, envolvendo a interpretação de lei federal, cabendo ao STJ a uniformização via recurso especial repetitivo.
Comentário explicativo: O acórdão explicita que a matéria gravita em torno de CDC, CPC e CCB/2002, sem controvérsia constitucional direta, legitimando a atuação do STJ por sua competência de guarda da legislação federal. Tal enquadramento é requisito para a afetação e para a coerência do sistema de precedentes qualificados.
Fundamento constitucional: CF/88, art. 105, III.
Fundamento legal: CDC, art. 101, I; CDC, art. 6º, VIII; CCB/2002, art. 349; CCB/2002, art. 786; CPC/2015, art. 1.036; RISTJ, art. 257-A, §1º; RISTJ, art. 257-C.
Súmulas aplicáveis (se houver): Inexistem súmulas específicas sobre a qualificação infraconstitucional desta matéria; prevalece a repartição constitucional de competência.
Considerações finais: O reconhecimento da natureza infraconstitucional assegura a centralização interpretativa no STJ e fortalece a estabilidade da jurisprudência, com repercussões positivas na gestão de precedentes e na racionalização de recursos.
Análise crítica: A correta definição da competência evita oscilações entre instâncias e confere previsibilidade aos agentes econômicos. A consolidação pelo STJ deve dialogar com a finalidade protetiva do CDC e com a efetividade do direito de regresso securitário, delimitando nitidamente os fronteiras entre direito material e processual na sub-rogação.
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