Possibilidade de liquidação e execução individual de sentença genérica em ação civil coletiva no foro do domicílio do beneficiário com base na extensão do dano e interesses metaindividuais

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, pois os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, considerando-se sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em ações civis públicas, a execução ou liquidação individual da sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, não se restringindo ao juízo prolator da decisão coletiva. Tal entendimento decorre do microssistema do processo coletivo ( Lei 7.347/85 e CDC) que privilegia o acesso à justiça, a facilitação da defesa do consumidor e a efetividade da tutela jurisdicional. A interpretação teleológica e sistemática dos arts. 98, §2º, I, e 101, I, ambos do CDC, permite que o exequente escolha o foro mais conveniente, evitando sobrecarga do juízo de origem e promovendo a descentralização da execução.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição;
• CF/88, art. 5º, XXXII – Promoção da defesa do consumidor;
• CF/88, art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/1973, arts. 468, 472, 474 (correspondentes ao CPC/2015, arts. 502, 503 e 505);
• CDC, arts. 93, 98, §2º, I, 101, I, 103;
• Lei 7.347/85, art. 21;
• Lei 9.494/97, art. 16 (interpretação restritiva).

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 345/STJ – Incidência de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão é relevante pois fortalece o acesso à justiça de consumidores e titulares de direitos individuais homogêneos, impedindo que restrições territoriais esvaziem a eficácia das ações coletivas. Contribui para a efetividade do microssistema de tutela coletiva, evitando a sobrecarga do juízo de origem e privilegiando a descentralização das execuções. O posicionamento do STJ pode influenciar a uniformização do tratamento processual das demandas coletivas, ampliando os mecanismos de proteção coletiva, e serve de paradigma para demandas de massa, inclusive fora do âmbito consumerista.

ANÁLISE CRÍTICA

A fundamentação do acórdão é robusta ao harmonizar os dispositivos do CDC e da Lei de Ação Civil Pública, priorizando a efetividade e o acesso à jurisdição. O argumento de que a limitação territorial da sentença coletiva comprometeria o direito de acesso à justiça é convincente, já que a concentração de execuções individuais no juízo de origem geraria grave congestionamento e inviabilizaria a tutela coletiva. A interpretação extensiva dos arts. 98, §2º, I, e 101, I, do CDC é adequada ao sistema, respeitando o princípio da facilitação da defesa dos hipossuficientes. Consequentemente, a decisão reflete a evolução do processo coletivo brasileiro, alinhando-se com a doutrina mais moderna e com os objetivos constitucionais de proteção ao consumidor e de acesso amplo à justiça.