Liquidação e execução individual de sentença genérica em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário com base na extensão do dano e interesses metaindividuais
Este documento aborda a possibilidade de ajuizamento da liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva no foro do domicílio do beneficiário, fundamentando-se na abrangência dos efeitos da decisão que ultrapassam limites geográficos e consideram os interesses metaindividuais e a extensão do dano sofrido.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, pois os efeitos e a eficácia da decisão não se restringem a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, considerando sempre a extensão do dano e a natureza dos interesses metaindividuais postos em juízo.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
Esta tese reafirma a autonomia do beneficiário da sentença coletiva para promover a liquidação e execução individual na localidade de seu domicílio, afastando a vinculação ao juízo que proferiu a decisão originária coletiva. A hermenêutica aplicada pelo STJ privilegia o princípio do acesso à justiça e a facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, elementos centrais do microssistema do processo coletivo, especialmente diante dos direitos metaindividuais.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso à justiça.
- CF/88, art. 5º, XXXII – Promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, arts. 468, 472 e 474 – Limites objetivos e subjetivos da sentença e coisa julgada.
- CDC, arts. 93 e 103 – Competência e efeitos da coisa julgada em ações coletivas.
- CDC, art. 98, §2º, I – Competência para execução individual de sentença coletiva.
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Súmula 345/STJ – Honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esta tese garante efetividade e concretude ao processo coletivo, evitando que a exigência de execução no foro de origem inviabilize a tutela dos direitos de milhares de titulares. A decisão tem impacto prático relevante, pois descentraliza a jurisdição executiva, desafogando o juízo prolator da ação coletiva e assegurando uniformidade na proteção dos direitos metaindividuais. A orientação fomenta o acesso à justiça, mas exige atenção à uniformização de eventuais interpretações divergentes em execuções espalhadas nacionalmente, aspecto que poderá demandar, futuramente, mecanismos mais robustos de controle de decisões para evitar fragmentação da coisa julgada coletiva.
ANÁLISE CRÍTICA
A argumentação do acórdão é sólida ao priorizar os princípios do microssistema coletivo e ao aplicar interpretação teleológica e sistemática da legislação processual coletiva. O afastamento do entendimento meramente literal do art. 16 da Lei 7.347/85 e a superação de vetos presidenciais meramente históricos alinham-se com a realidade social e processual brasileira. Entretanto, ressalva-se que o modelo pode gerar desafios de coordenação e uniformização de decisões em execuções dispersas, o que deverá ser objeto de atenção do legislador e dos tribunais superiores.
