TÍTULO:
DISCUSSÃO SOBRE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RECURSOS INTERPOSTOS POR ADVOGADOS COM PROCURAÇÃO VENCIDA
1. Introdução
A representação processual adequada é um dos requisitos fundamentais para a validade dos atos processuais. A interposição de recursos por advogados com procuração vencida, sem cláusula de atuação até o final da demanda, gera a chamada irregularidade de representação, o que pode resultar na inadmissibilidade do recurso. A Súmula 383/TST, em seu item I, prevê que a regularização posterior da representação processual não é admitida, salvo exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico. Tal entendimento visa garantir a segurança jurídica e o respeito às formalidades processuais.
Legislação:
CPC/2015, art. 76 - Estabelece que o juiz deve conceder prazo para regularização da representação processual, salvo quando se tratar de interposição de recurso por advogado sem procuração.
CLT, art. 769 - Autoriza a aplicação subsidiária do CPC ao processo trabalhista, na ausência de regulamentação específica.
CF/88, art. 5º, XXXV - Garante o acesso ao Judiciário, desde que observados os requisitos legais, como a regularidade da representação processual.
Jurisprudência:
Irregularidade de Representação - Recursos
Procuração Vencida - Advogado
Procuração Vencida - Regularização
2. Irregularidade de Representação
A irregularidade de representação processual ocorre quando o advogado não possui procuração válida para atuar no processo, seja por ausência de outorga de poderes ou por vencimento do mandato. No âmbito recursal, a falta de regularidade na representação processual pode impedir o conhecimento do recurso, pois compromete a validade do ato praticado. No processo trabalhista, a interposição de recurso sem procuração ou com procuração vencida impede a atuação regular do advogado, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Legislação:
CPC/2015, art. 104 - Estabelece que o mandato outorgado ao advogado deve estar formalmente regular para a prática de atos processuais.
CLT, art. 896 - Define os requisitos para a interposição de recursos trabalhistas, inclusive a regularidade da representação processual.
Súmula 383/TST, I - Preceitua que não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração ou com mandato vencido, salvo exceções previstas na lei.
Jurisprudência:
Irregularidade de Representação Processual
Mandato Vencido - Recursos
Irregularidade - Recursos Trabalhistas
3. Procuração Expirada
A atuação de advogados com procuração expirada é uma situação que gera nulidade nos atos processuais praticados sem poderes válidos. Quando a procuração contém prazo de validade e este se esgota, o advogado perde a legitimidade para atuar em nome da parte. A Súmula 383/TST veda a regularização posterior quando o recurso já foi interposto sem que houvesse procuração válida, com exceção dos casos de mandato tácito, ou quando a procuração estiver nos autos. Portanto, a interposição de recurso por advogado com procuração vencida pode levar ao não conhecimento do recurso.
Legislação:
CPC/2015, art. 105 - Trata dos casos de mandato tácito, em que o advogado pode praticar atos processuais sem procuração escrita, nos termos da lei.
CLT, art. 769 - Dispõe sobre a aplicação subsidiária do CPC ao processo trabalhista, permitindo a aplicação de normas processuais civis no âmbito laboral.
CF/88, art. 133 - Estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo necessária a regularidade de sua representação.
Jurisprudência:
Procuração Vencida - Processo Trabalhista
Validade de Mandato - Advogados
Mandato Tácito - Procuração
4. Súmula 383/TST
A Súmula 383/TST, item I, define que não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ou com mandato vencido, salvo nos casos de mandato tácito ou se a procuração constar dos autos. Esse entendimento tem o objetivo de garantir a regularidade formal dos atos processuais e preservar o princípio da segurança jurídica. A Súmula também prevê que não se admite a regularização posterior da representação processual em fase recursal, consolidando a posição do TST sobre a matéria.
Legislação:
Súmula 383/TST - Veda a interposição de recursos por advogados sem procuração válida, ressalvando os casos de mandato tácito ou quando a procuração constar dos autos.
CPC/2015, art. 76, § 2º - Determina que, em casos de interposição de recurso sem procuração, não será concedido prazo para regularização.
CLT, art. 841 - Estabelece o procedimento de representação nas audiências trabalhistas, exigindo mandato válido para a prática de atos processuais.
Jurisprudência:
Súmula 383/TST
Procuração - Recursos Trabalhistas
Súmula 383 - Irregularidade em Recursos
5. Representação Processual
A representação processual válida é requisito indispensável para a prática de atos processuais. Nos casos de interposição de recurso, a procuração que outorga poderes ao advogado deve estar nos autos e estar válida no momento da interposição do recurso. A falta de regularidade na representação resulta na inadmissibilidade do recurso, sendo vedada a regularização posterior, conforme previsto na Súmula 383/TST. Dessa forma, é fundamental que os advogados verifiquem a validade de seus mandatos antes de praticarem atos processuais, especialmente em sede recursal.
Legislação:
CPC/2015, art. 76, § 1º, II - Dispõe sobre a necessidade de procuração válida para a prática de atos processuais e as consequências da irregularidade.
CLT, art. 791 - Estabelece que as partes podem ser representadas por advogados ou prepostos devidamente constituídos por procuração.
CF/88, art. 133 - Reconhece o papel indispensável do advogado na administração da justiça, desde que observada a regularidade de sua representação.
Jurisprudência:
Representação Processual - Advogados
Regularidade de Mandato Trabalhista
Procuração - Validade de Mandato
6. Considerações Finais
A correta representação processual é essencial para a prática válida de atos processuais, especialmente em sede recursal. A Súmula 383/TST reforça a necessidade de que os advogados possuam procuração válida no momento da interposição do recurso, vedando a regularização posterior, salvo em casos de mandato tácito ou quando a procuração constar dos autos. A inobservância desse requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, comprometendo o direito de defesa da parte. Dessa forma, a regularidade da representação processual é um aspecto que merece atenção constante dos advogados no âmbito do processo trabalhista.
