Impacto dos Precedentes Repetitivos no Direito Tributário
Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilTributárioAnálise do papel dos precedentes repetitivos no aprimoramento do sistema tributário brasileiro e redução de litígios.
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Impacto dos Precedentes Repetitivos no Direito Tributário
Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilTributárioAnálise do papel dos precedentes repetitivos no aprimoramento do sistema tributário brasileiro e redução de litígios.
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Defesa Prévia no Redirecionamento da Execução Fiscal
Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilTributárioAvaliação da obrigatoriedade de oportunizar defesa prévia nos casos de redirecionamento fiscal.
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Aplicação das medidas restritivas às execuções fiscais
Publicado em: 12/12/2024 Processo CivilTributárioEstudo da aplicabilidade da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais iniciadas antes da vigência da norma, considerando sua natureza processual e os limites estabelecidos.
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Admissibilidade de Ação Rescisória para Ajustes à Modulação de Efeitos
Publicado em: 27/11/2024 Processo CivilTributárioDiscussão sobre o cabimento da ação rescisória para adaptar decisões judiciais à modulação de efeitos definida no Tema 69/STF da repercussão geral, envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
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Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade
Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilTributárioDiscute os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.
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Efeitos do Seguro Garantia na Suspensão de Protesto e Inscrição no CADIN
Publicado em: 13/11/2024 Processo CivilTributárioDiscute se a oferta de seguro garantia impede protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
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A Oferta de Seguro Garantia como Instrumento de Suspensão de Protestos e Inscrições no CADIN
Publicado em: 13/11/2024 Processo CivilTributárioAnálise da viabilidade de o seguro garantia impedir protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), sem suspender a exigibilidade do crédito tributário.
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Suspensão de Processos sobre Incidência de IRRF em Serviços Internacionais
Publicado em: 05/11/2024 Processo CivilTributárioExplica a decisão do STJ de suspender todos os processos que discutem a incidência de IRRF sobre pagamentos a empresas estrangeiras para serviços sem transferência de tecnologia. A medida, fundamentada no CPC/2015, art. 1.037, II, tem como objetivo uniformizar a interpretação da questão em casos onde há recurso especial pendente.
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Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal
Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilTributárioAborda a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais e as condições para sua caracterização. A jurisprudência do STJ considera a inércia do credor um elemento crucial, a menos que a paralisação do processo decorra de atraso judicial.
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