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Decisão do STF que proíbe revista íntima vexatória em visitas a presídios, reconhecendo ilicitude da prova obtida sem autorização judicial e assegurando dignidade e direitos fundamentais

Decisão do STF que proíbe revista íntima vexatória em visitas a presídios, reconhecendo ilicitude da prova obtida sem autorização judicial e assegurando dignidade e direitos fundamentais

Publicado em: 02/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

A tese doutrinária do STF estabelece a inadmissibilidade da revista íntima vexatória em visitas a estabelecimentos prisionais, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade humana e da inviolabilidade da intimidade. A decisão reconhece como ilícita a prova obtida por meio dessas revistas, exceto quando autorizadas judicialmente, com efeitos prospectivos para garantir segurança jurídica. O julgamento reforça o controle jurisdicional, veda práticas abusivas e promove o uso de meios tecnológicos para controle de ingresso, uniformizando a jurisprudência nacional e protegendo direitos fundamentais no âmbito penal e administrativo.

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STF determina vedação da revista íntima como primeira opção em visitas a presídios, estabelece responsabilidade por revistas vexatórias e declara ilícita a prova obtida, com efeitos prospectivos

STF determina vedação da revista íntima como primeira opção em visitas a presídios, estabelece responsabilidade por revistas vexatórias e declara ilícita a prova obtida, com efeitos prospectivos

Publicado em: 02/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Decisão do STF proíbe a revista íntima como procedimento inicial em visitas sociais a estabelecimentos prisionais, condiciona sua adoção à excepcionalidade e rigorosos protocolos, reconhece a ilicitude da prova obtida por revistas vexatórias ou abusivas, e impõe responsabilidade aos agentes públicos, fundamentando-se nos direitos à dignidade, intimidade e vedação de tratamento degradante previstos na Constituição Federal. A tese tem efeitos prospectivos e orienta a revisão de protocolos de segurança prisional, promovendo o equilíbrio entre controle penal e respeito aos direitos humanos.

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Reconhecimento do tempo de prisão provisória para fins de concessão de indulto e comutação de penas conforme art. 42 do Código Penal e fundamentos constitucionais e legais do STJ

Reconhecimento do tempo de prisão provisória para fins de concessão de indulto e comutação de penas conforme art. 42 do Código Penal e fundamentos constitucionais e legais do STJ

Publicado em: 26/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Decisão do STJ que consolida o entendimento de que o período de prisão provisória deve ser computado para concessão de indulto e comutação de penas, fundamentada no artigo 42 do Código Penal, princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e competência do Presidente da República, garantindo efetividade dos direitos fundamentais e uniformidade jurisprudencial na execução penal.

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Cancelamento da afetação do tema repetitivo penal nº 1.227/STJ por aplicação direta da lei na distinção entre furto e roubo, preservando a função do STJ e fundamentos constitucionais e penais

Cancelamento da afetação do tema repetitivo penal nº 1.227/STJ por aplicação direta da lei na distinção entre furto e roubo, preservando a função do STJ e fundamentos constitucionais e penais

Publicado em: 26/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a decisão do STJ que cancelou a afetação do tema repetitivo penal nº 1.227, fundamentando que a legislação penal vigente já oferece critérios objetivos para distinguir furto e roubo, dispensando nova tese jurídica. Destaca os fundamentos constitucionais, legais e a relevância da medida para a segurança jurídica e eficiência da prestação jurisdicional, enfatizando a autonomia das instâncias ordinárias e o papel do STJ na uniformização do direito.

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Distinção entre furto qualificado e roubo na análise fático-probatória: impossibilidade de tese abstrata em recurso repetitivo e respeito ao devido processo legal no STJ

Distinção entre furto qualificado e roubo na análise fático-probatória: impossibilidade de tese abstrata em recurso repetitivo e respeito ao devido processo legal no STJ

Publicado em: 26/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda decisão do STJ que impede fixação de tese abstrata em recurso repetitivo sobre furto qualificado pelo rompimento de obstáculo versus roubo, destacando a necessidade de análise individualizada das provas pelas instâncias ordinárias, com fundamento no devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ressalta-se a preservação da autonomia das instâncias e a importância da individualização das decisões penais.

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STJ define vedação expressa à concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023 e fundamentos constitucionais e legais

STJ define vedação expressa à concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023 e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 21/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta a tese doutrinária do Superior Tribunal de Justiça que impede a concessão de indulto natalino à pena de multa aplicada em condenações por tráfico de drogas, analisando os fundamentos legais do Decreto 11.846/2023, a competência constitucional do Presidente da República e os impactos jurídicos dessa vedação na execução penal, enfatizando a uniformização da interpretação e a segurança jurídica na política criminal restritiva ao tráfico de drogas.

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Afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos para uniformização da concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023

Afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos para uniformização da concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023

Publicado em: 20/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Decisão do STJ que afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de indulto à pena de multa aplicada em condenações pelo crime de tráfico de drogas, fundamentada nos arts. 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023, visando uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica na execução penal.

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Tese vinculante do STJ sobre vedação do indulto coletivo para condenados por tráfico de drogas segundo Decreto 11.846/2023, abrangendo penas privativas e multa, exceto tráfico privilegiado

Tese vinculante do STJ sobre vedação do indulto coletivo para condenados por tráfico de drogas segundo Decreto 11.846/2023, abrangendo penas privativas e multa, exceto tráfico privilegiado

Publicado em: 19/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixa entendimento vinculante sobre a inaplicabilidade do indulto coletivo previsto no Decreto 11.846/2023 aos condenados por tráfico de drogas na forma do art. 33, caput e §1º, da Lei 11.343/2006, incluindo a pena de multa, salvo para o tráfico privilegiado previsto no §4º do mesmo artigo. Fundamentada nos artigos 5º, XLIII, e 84, XII da CF/88, e legislação penal específica, a tese reforça a política criminal rigorosa e uniformiza a interpretação para todo o Judiciário.

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Tese do STJ sobre vedação ao indulto para penas privativas de liberdade e multa em condenações por tráfico de drogas conforme Decreto 11.846/2023 e Lei 11.343/2006

Tese do STJ sobre vedação ao indulto para penas privativas de liberdade e multa em condenações por tráfico de drogas conforme Decreto 11.846/2023 e Lei 11.343/2006

Publicado em: 19/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Análise doutrinária do entendimento do STJ que veda o indulto tanto para penas privativas de liberdade quanto para multas aplicadas em condenações por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023 e na Lei 11.343/2006, incluindo fundamentos constitucionais e legais, além das implicações para a execução penal e a atuação judicial.

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Direito constitucional à autodefesa não abrange fornecimento de falsa identidade a autoridade policial, configurando crime previsto no art. 307 do CP conforme entendimento do STF e STJ

Direito constitucional à autodefesa não abrange fornecimento de falsa identidade a autoridade policial, configurando crime previsto no art. 307 do CP conforme entendimento do STF e STJ

Publicado em: 19/07/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída de acórdão, afirmando que o direito constitucional à autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não autoriza o fornecimento de falsa identidade perante autoridade policial, caracterizando crime conforme art. 307 do Código Penal. Explora os fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis, e destaca a importância dessa delimitação para a uniformização da jurisprudência e segurança jurídica no processo penal.

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